ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.532, DE 21 DE DEZEMBRO 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“ ....

Art. 92 As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 90 e 91 deste código.

 

Art. 134 A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores da Fazenda, será atribuído um jeton, correspondente de 3%(três por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento à sessão para a qual for convocado.

 

Art. 205 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

 

Art. 243 Sem prejuízo das responsabilidades definidas no Código Tributário Nacional são responsáveis pela retenção e pagamento do imposto devido:

......

XII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante da Tabela do Anexo II, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Art.252

......

§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

Art. 284 ...

I - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos), por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento);

 

Art. 285 O crédito tributário e não tributário, fixado na legislação não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no exercício imediatamente anterior.

§ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei federal.

§ 2º .....

§ 3º Parcelas que ultrapassarem o exercício em que foi firmado o parcelamento, serão reajustadas todo 1º de janeiro do(s) exercício(s) seguinte(s), pela variação do IPCA calculadas com base no acumulado do período de outubro a setembro do exercício imediatamente anterior.

§ 4º Todo o crédito tributário, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo II desta Lei, serão atualizados monetariamente todo 1º de janeiro mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada no período de outubro a setembro do exercício anterior.

 

TITULO VII

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 349 A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador o fornecimento de certidões ou de documentos de interesse do peticionário, nos termos constantes da tabela VII do Anexo III desta Lei.

 

Art. 350 A Taxa de Serviços Diversos será exigida quando da ocorrência da prestação efetiva dos serviços.

 

Art. 351 São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Diversos:

I - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos e inativos, relativos à sua situação funcional;

II - os requerimentos ou certidões relativos ao alistamento militar e eleitoral;

III – as certidões de situação fiscal

IV - os Sindicatos e Associações de Classe representativas dos servidores públicos, quando na defesa de seus interesses

V – As entidades e Associações sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

 

Art. 352 Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação dos serviços, nele tiver interesse ou responsabilidade.

 

Art. 353 As Taxas serão cobradas de acordo com a tabela VII do Anexo III desta lei.

 

Art. 354 A Taxa será devida no ato da prestação de serviço de Serviços Diversos.

 

Art. 384 A Unidade Fiscal do Município de Ouro Branco – UFOB fica definida em R$ 94,38 (noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), e sofrerá correção anual pelo índice do IPCA, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, sempre considerando o período de outubro a setembro do ano imediatamente anterior.

 

Parágrafo Único – Todas as multas por infrações a obrigações acessórias previstas neste Código sofrerão correção anual pelo índice do IPCA, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, sempre considerando o período de outubro a setembro do ano imediatamente anterior.

 

TABELAIII - Taxa de Fiscalização de Publicidade

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UFOB

EXTERNOS:

1

Placas, banners, ou tabuletas com letreiros, colocados nas platibandas, telhados, paredes, lateral de prédios, andaimes ou tapumes e no interior de terreno, por qualquer sistema, desde que visível da via pública, por ano, por anúncio

 

2,0

2

Anúncios de liquidação, abastecimento dos preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares, como as de fim de ano, carnaval, etc, em lugar diverso do estabelecimento, por ano, por anúncio

 

2,0

3

Letreiro ou figuras nos passeios, quando permitidos, por ano, por anúncio

 

2,0

 

 

 

 

 

PUBLICIDADE SONORA, FIXA OU VOLANTE

4

Publicidade volante, falada e/ou musica por mês

1,0

5

publicidade visual mediante minidoor, outdoor, etc, por mês, por outdoor

1,0

6

Cartaz, faixa ou outro meio mais simples de publicidade, por peça, por mês

0,10

PUBLICIDADE EVENTUAL

7

anúncios ou propaganda irradiada, ou projetada, gravada ou televisionada, com visão para via pública, quaisquer que sejam os números de anúncios por empresas ou estabelecimentos, por mês

 

1,0

 

TABELA VII

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SERVIÇO

UFOB

a) – Certidão que exige busca em arquivos

0,30

b) – Demais certidões- por certidão

0,27

c) – Avaliação de imóvel

0,35

.

 

Art 2º O item 11 da lista de serviços, Tabela do Anexo II, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, conforme Anexo Único da presente lei:

“11 – ......................................................................................................

...............................................................................................................

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”

 

Art 3º Fica revogado o inciso VII do Art. 4º.

 

Art 4º Ficam renumerados, em razão de duplicidade, os seguintes artigos:

 

“Art. 323 São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

 

Art. 323A A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela III do Anexo III desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.”

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 21 de Dezembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:CF966641