ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 27/2021
“Concede recomposição da perca inflacionária do subsídio da prefeita municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais de berilo e dá outras providências”.
Eu, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição da perca inflacionária dos subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Berilo no percentual de 9,98% (nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre janeiro de 2017 a dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 01 de junho de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:CF99C7F4