ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 858.841,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 858.841,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a segregação das despesas de saúde bucal, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

Projeto/Atividade

2641

MANUT. ATIV. DA ODONTOLOGIA

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

Obs.:

Elemento

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

120.000,00

1.600.000

1)

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

210.000,00

1.600.000

1)

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

62.000,00

1.600.000

1)

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

7.920,00

1.600.000

1)

Elemento

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

80,00

1.600.000

1)

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

150.000,00

1.600.000

2)

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

71.788,25

2.600.000

3)

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

53.427,50

2.600.000

4)

Elemento

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribui-ção Gratuita

62.625,25

2.600.000

5)

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica

71.000,00

2.600.000

3)

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica

50.000,00

2.600.000

4)

TOTAL

858.841,00

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.04

120.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.11

210.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.13

62.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.16

7.920,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.94

80,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30

150.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30

125.215,75

2.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.32

62.625,25

2.600.000

02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.39

121.000,00

2.600.000

TOTAL

858.841,00

 

 

Art. 3º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo às seguintes receitas e fonte de recursos:

 

Código

Receita

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

Obs.:

1.7.1.3.50.1.1.23

Incremento PAP- Bancada de Minas Gerais-Proposta nº 36000779535.2026.00-Emenda nº 71140002-Port. GM/MS nº 10913/2026, recebida em 18/05/2026, c/c nº 569004609-0, ag. 0117, CEF (ficha: 815)

275

400.000,00

1.600.000

1)

1.7.1.3.50.1.1.26

Incremento PAP-DF Mário Heringer- Proposta nº 36000759244.2026.00-Emenda nº 14050002 Port. GM/MS nº 10713/2026, recebida em 13/05/2026, c/c 569578023-0, ag.0117, CEF (ficha: 807)

282

150.000,00

1.600.000

2)

TOTAL

550.000,00

 

 

Parágrafo único. Constituem também recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, também da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 308.841,00 (trezentos e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), na seguinte fonte de recursos:

 

Recursos do superávit

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

Obs.:

Valor de R$ 142.788,25, sendo o valor de R$ 138.885,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574765874-0. ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 789) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.29 (Incremento PAP-Emenda Parlam. Ind. DF. Lafayette de Andrada -Prop. nº 36.000655347.2025.00,Emenda nº 40290002-Port.GM/MS nº 7788/25),recebida em 03/11/2025 e o valor de R$ 3.903,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025

142.788,25

2.600.000

3)

Valor de R$ 103.427,50 sendo o valor de R$ 100.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574699267-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 759) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.22 (Incremento PAP-Emenda Parlam.Ind. DF Greyce Elias-Prop. nº 36.000.655389.2025.00,Emenda nº 41000007-Port. nº7501/25),recebida em 08/09/2025 e o valor de R$ 3.427,50, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025

103.427,50

2.600.000

4)

 

Recursos do superávit

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

Obs.:

Valor de R$ 62.625,25, sendo o valor de R$ 61.114,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574036552-6, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 767) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.23 (Incremento PAP-Emenda Bancada de Minas Gerais-Prop. nº 36.000.700888.2025.00,Emenda nº 71140002-Port. nº8107/25),recebida em 16/10/2025 e o valor de R$ 1.511,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025

62.625,25

2.600.000

5)

TOTAL

308.841,00

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:CFA58F31