ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 858.841,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 858.841,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a segregação das despesas de saúde bucal, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade |
02.05.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0210 |
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade |
2641 |
MANUT. ATIV. DA ODONTOLOGIA |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
Obs.: |
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Elemento |
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
120.000,00 |
1.600.000 |
1) |
|
Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
210.000,00 |
1.600.000 |
1) |
|
Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
62.000,00 |
1.600.000 |
1) |
|
Elemento |
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
7.920,00 |
1.600.000 |
1) |
|
Elemento |
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
80,00 |
1.600.000 |
1) |
|
Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
1.600.000 |
2) |
|
Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
71.788,25 |
2.600.000 |
3) |
|
Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
53.427,50 |
2.600.000 |
4) |
|
Elemento |
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribui-ção Gratuita |
62.625,25 |
2.600.000 |
5) |
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica |
71.000,00 |
2.600.000 |
3) |
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
2.600.000 |
4) |
|
TOTAL |
858.841,00 |
|
|||
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.04 |
120.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.11 |
210.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.13 |
62.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.16 |
7.920,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.94 |
80,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30 |
150.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30 |
125.215,75 |
2.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.32 |
62.625,25 |
2.600.000 |
|
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.39 |
121.000,00 |
2.600.000 |
|
TOTAL |
858.841,00 |
|
Art. 3º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo às seguintes receitas e fonte de recursos:
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Código |
Receita |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
Obs.: |
|
1.7.1.3.50.1.1.23 |
Incremento PAP- Bancada de Minas Gerais-Proposta nº 36000779535.2026.00-Emenda nº 71140002-Port. GM/MS nº 10913/2026, recebida em 18/05/2026, c/c nº 569004609-0, ag. 0117, CEF (ficha: 815) |
275 |
400.000,00 |
1.600.000 |
1) |
|
1.7.1.3.50.1.1.26 |
Incremento PAP-DF Mário Heringer- Proposta nº 36000759244.2026.00-Emenda nº 14050002 Port. GM/MS nº 10713/2026, recebida em 13/05/2026, c/c 569578023-0, ag.0117, CEF (ficha: 807) |
282 |
150.000,00 |
1.600.000 |
2) |
|
TOTAL |
550.000,00 |
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Parágrafo único. Constituem também recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, também da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 308.841,00 (trezentos e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), na seguinte fonte de recursos:
|
Recursos do superávit |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
Obs.: |
|
Valor de R$ 142.788,25, sendo o valor de R$ 138.885,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574765874-0. ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 789) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.29 (Incremento PAP-Emenda Parlam. Ind. DF. Lafayette de Andrada -Prop. nº 36.000655347.2025.00,Emenda nº 40290002-Port.GM/MS nº 7788/25),recebida em 03/11/2025 e o valor de R$ 3.903,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025 |
142.788,25 |
2.600.000 |
3) |
|
Valor de R$ 103.427,50 sendo o valor de R$ 100.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574699267-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 759) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.22 (Incremento PAP-Emenda Parlam.Ind. DF Greyce Elias-Prop. nº 36.000.655389.2025.00,Emenda nº 41000007-Port. nº7501/25),recebida em 08/09/2025 e o valor de R$ 3.427,50, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025 |
103.427,50 |
2.600.000 |
4) |
|
Recursos do superávit |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
Obs.: |
|
Valor de R$ 62.625,25, sendo o valor de R$ 61.114,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574036552-6, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 767) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.23 (Incremento PAP-Emenda Bancada de Minas Gerais-Prop. nº 36.000.700888.2025.00,Emenda nº 71140002-Port. nº8107/25),recebida em 16/10/2025 e o valor de R$ 1.511,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025 |
62.625,25 |
2.600.000 |
5) |
|
TOTAL |
308.841,00 |
|
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:CFA58F31