ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE IBITIPOCA
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 21/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Licitatório nº 56/2026 — Dispensa de Licitação nº 21/2026
O Prefeito Municipal de Santa Rita de Ibitipoca, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
CONSIDERANDO o Despacho aprovativo do ETP e do TR e autorizativo da instrução do processo;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado nos autos, opinando pela regularidade da contratação direta pretendida;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita de Ibitipoca é consorciado ao CODAMMA – Consórcio de Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira, nos termos da Lei Municipal nº 606/2014, e que o objeto da contratação consiste na prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, mediante Contrato de Programa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 72, parágrafo único, c/c o art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007;
RESOLVE:
RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação nº 21/2026, referente ao Processo Licitatório nº 56/2026, para a contratação direta do CODAMMA, objetivando a prestação de serviços de adição e/ou substituição de pontos de iluminação pública em tecnologia LED do Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, em regime de gestão associada de serviços públicos, pelo valor estimado de R$ 94.752,00, mediante celebração de Contrato de Programa, com vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
DETERMINAR a publicação do presente Termo de Ratificação na imprensa oficial do Município, como condição de eficácia do ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o encaminhamento dos autos para os atos subsequentes de autorização da contratação direta e celebração do Contrato de Programa.
Santa Rita de Ibitipoca, 10 de setembro de 2026.
LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Ribeiro de Paula
Código Identificador:CFA6C64D