ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 795, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 795, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

 

ALTERA O DECRETO Nº 794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PARA MODIFICAR AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU NO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CATRIM, DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos Arts. 16, 18 e 318, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 130, de 30 de setembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O Decreto nº 794, de 27 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º. [...]

I – Em cota única, com vencimento em 30 de outubro de 2026; (NR)

 

Art. 3º. [...]

I – 1ª parcela: 30 de outubro de 2026;

II – 2ª parcela: 10 de novembro de 2026;

III – 3ª parcela: 10 de dezembro de 2026. (NR)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 11 dias do mês de setembro de 2026

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:CFA73457