ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.411/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.

 

“Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Itanhandu/MG”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Itanhandu, considerando as disposições do § 4º do artigo 100 da Constituição da República, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo único - Os débitos apurados em processos de competência do Poder Judiciário, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

Art. 2º - As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita observância à ordem cronológica da apresentação das requisições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento na Procuradoria Geral do Município, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.

 

Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á acerca da regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Itanhandu, observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a ao Setor de Contabilidade, para autorizar a liberação dos recursos solicitados no prazo fixado no caput deste artigo.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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