ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 32/2023

Lei Complementar Municipal nº 32/2023.

 

Aumenta o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo que especifica.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, abaixo relacionados, passam a contar com as seguintes quantidades de vagas:

 

a) Assistente Social: mais 01 (uma) vaga, totalizando 02 (duas) vagas;

b) Psicólogo: mais 01 (uma vaga), totalizando 02 (duas) vagas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 02 de outubro de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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