ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 32/2023
Lei Complementar Municipal nº 32/2023.
Aumenta o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo que especifica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, abaixo relacionados, passam a contar com as seguintes quantidades de vagas:
a) Assistente Social: mais 01 (uma) vaga, totalizando 02 (duas) vagas;
b) Psicólogo: mais 01 (uma vaga), totalizando 02 (duas) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 02 de outubro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:CFC04295