ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 954/2022
Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 916/2021 e dá outras providências.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 916, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Econômico, destinado a financiar os serviços, projetos, programas e as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”.
§1º - Inalterado.
§ 2º - Inalterado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 11 de julho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:CFC11F54