ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 046 DE 11 DE JULHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2023

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º O ANEXO I – PLANTA DE VALORES, da lei nº 041, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

PREÇOS DE M² DE TERRENOS

 

LOGRADOURO

VALOR POR M²

PERÍMETRO DE BERILO

RUA: JOÃO CIRCUNCISÃO AMARAL

R$ 72,52

PRAÇA: DR. ANTÔNIO CARLOS

R$ 72,52

RUA: ABREU VIEIRA

R$ 72,52

RUA: CORONEL AMARAL

R$ 72,52

RUA: CARLOS FERREIRA COSTA

R$ 72,52

RUA: DR. FRANCISCO BADARÓ JUNIOR

R$ 72,52

RUA: PADRE ITAMAR JOSÉ PEREIRA

R$ 72,52

RUA: SEBASTIÃO MACHADO AMARAL

R$ 72,52

RUA: GERALDO RAIMUNDO AMARAL

R$ 72,52

TRAV: JK

R$ 72,52

TRAV: A

R$ 72,52

TRAV: B.

R$ 72,52

TRAV: D

R$ 72,52

RUA: MARIA PEREIRA SALES

R$ 48,36

RUA: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA

R$ 48,36

AV: JK

R$ 48,36

RUA: GERALDO RAIMUNDO AMARAL(Bº BELA VISTA)

R$ 48,36

RUA: VIGARIO JOÃO BATISTA

R$ 48,36

RUA: DO ROSÁRIO

R$ 24,16

RUA: DO PORTO

R$ 24,16

AV: GERALDO ALVES MARTINS

R$ 60,48

RUA: DELFIM RAMALHO DE SOUZA

R$ 36,29

RUA: EUCLIDES SALES

R$ 36,29

RUA: GERALDO MACHADO AMARAL

R$ 36,29

TRAV: GERALDO MACHADO AMARAL

R$ 36,29

AV: GERALDO ALVES MARTINS (Bº DOM SILVESTRE)

R$ 36,29

RUA: HEITOR PEREIRA COSTA

R$ 60,48

RUA: VICENTE RIBEIRO

R$ 60,48

RUA: JOSÉ TEIXEIRA GUIMARAES

R$ 60,48

RUA: APOLINÁRIO TEIXEIRA GOMES

R$ 60,48

RUA: MAJOR LICINIO

R$ 60,48

RUA: VER. GUSTAVO RAMALHO DE SOUZA

R$ 60,48

RUA: PADRE PEDRO HEREDES

R$ 60,48

RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO

R$ 60,48

RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA

R$ 60,48

RUA: FRANCISCO DE SALES AMARAL

R$ 60,48

RUA: DONA IAIA

R$ 60,48

RUA: VER. MACIONILIO VIEIRA MOTA

R$ 60,48

RUA: JOSE RODRIGUES MACIEL

R$ 60,48

RUA: VALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

R$ 60,48

RUA: ANTONIO GOMES FONSECA

R$ 60,48

AV: GERALDO AVELINO DE JESUS

R$ 60,48

RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA (Bº ASA BRANCA

R$ 48,94

RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO (Bº ASA BRANCA

R$ 48,36

RUA: NELSON ESTEVES DOS SANTOS

R$ 48,36

RUA: CLEMENTE MACHADO AMARAL

R$ 48,36

RUA: JOSE ACACIO DE SALES

R$ 48,36

AV: GERALDO AVELINO DE JESUS (Bº ASA BRANCA

R$ 48,36

RUA: ADELINA DE PAULA OLIVEIRA (Bº ASA BRANCA

R$ 48,94

RUA: ANTONIO DE SALES AMARAL

R$ 48,36

RUA: VICENTE MARTUCHELI DOS SANTOS

R$ 48,36

RUA: DOIS

R$ 48,36

RUA: 03

R$ 48,36

TRAV: JK ( BAIRRO PLANALTINHO)

R$ 48,36

AV: JK ( BAIRRO PLANALTINHO)

R$ 48,36

RUA: GERALDO SIMOES COSTA

R$ 48,36

RUA: MADRE PAULINA

R$ 48,36

RUA: DOLORES DE SOUZA SANTOS

R$ 48,36

RUA: MARIA DA CONCEICAO NEVES SANTOS

R$ 48,36

RUA:´ CIPRIANO TEIXEIRA SANTOS

R$ 48,36

TRAV: CRISTALINO RAMALHO DE CAMPOS

R$ 48,36

RUA: ROBERTO AMARAL BARBOSA

R$ 48,36

RUA: ECIO RAIMUNDO MACHADO

R$ 48,36

RUA: VANIA DAS GRACAS AMARAL

R$ 48,36

RUA: SONIA MARIETE MARTINS

R$ 48,36

RUA: AFONSO GERALDO DA COSTA

R$ 48,36

RUA: EULER APARECIDO DE SOUZA

R$ 48,36

RUA: ANTONIO CASSIANO DE JESUS

R$ 48,36

RUA: LMG 676

R$ 48,36

RUA: GERALDO DE SOUZA COELHO ( S. FRANCISCOII

R$ 48,36

RUA: CRUZEIRO

R$ 36,29

RUA: SANTO ISIDORO

R$ 36,29

RUA: LELIVELDIA

R$ 36,29

RUA: ALTO CAITETU

R$ 36,29

RUA: LAGOA EZEQUIEL

R$ 36,29

RUA: PALMITAL

R$ 36,29

RUA: VAI LAVANDO

R$ 36,29

RUA: LAGOINHA

R$ 36,29

PRAÇA: SAO CRISTOVAO

R$ 36,29

RUA: FREITAS

R$ 36,29

RUA: VER. JOSE PATROCINIO COSTA

R$ 36,29

RUA: JOAO PESSOA MURTA

R$ 36,29

RUA: AVELINO SOARES MURTA

R$ 36,29

RUA: FLOR DE LIZ

R$ 36,29

RUA: FLOR DE MAIO

R$ 36,29

TRAV: D

R$ 36,29

RUA: JOSE MARIA O. NETO

R$ 36,29

RUA: ESTRADA MUNICIPAL

R$ 36,29

RUA: EMERECIANA ALVES

R$ 36,29

RUA: PROFESSORA STELA AMARAL

R$ 36,29

RUA: SAO FRANCISCO DE ASSIS

R$ 36,29

RUA: SANTO ANTONIO

R$ 36,29

RUA: SAO PAULO

R$ 36,29

RUA: SÃO PEDRO

R$ 36,29

RUA: H

R$ 36,29

RUA: DAS ORQUIDEAS

R$ 36,29

AV: GIRASSOL

R$ 36,29

RUA: DAS VIOLETAS

R$ 36,29

RUA: JASMIM

R$ 36,29

RUA: DAS ROSAS

R$ 36,29

RUA: DOS LIRIOS

R$ 36,29

RUA: DAS BROMELIAS

R$ 36,29

RUA SEM NOME 05

R$ 37,20

RUA SEM NOME 06

R$ 37,20

RUA SEM NOME 07

R$ 37,20

RUA SEM NOME 11

R$ 48,36

RUA SEM NOME 14

R$ 24,16

RUA OITO

R$ 36,29

DEMAIS RUAS

R$ 24,16

DISTRITO DE LELIVÉLDIA

PRAÇA SÃO NORBERTO

R$ 48,36

RUA VIRGEM DA LAPA

R$ 19,36

RUA CANDIDO BOTELHO CORDEIRO

R$ 48,36

AVENIDA BERILO

R$ 19,36

RUA SÃO JOAQUIM

R$ 19,36

RUA CESÁRIO

R$ 48,36

RUA DA BUEIRA

R$ 19,36

RUA JOÃQUIM LOPES MACEDO

R$ 48,36

RUA DA CAIXA D´AGUA

R$ 48,36

RUA ANA VIEIRA

R$ 19,36

AVENIDA MINAS GERAIS

R$ 19,36

RUA JOSE BATISTA ANTUNES

R$19,36

RUA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

R$ 19,36

RUA MURILO BADARÓ

R$ 37,20

RUA SEM NOME 02

R$ 19,36

RUA SEM NOME 04

R$ 37,20

RUA SEM NOME 06

R$ 19,36

RUA SEM NOME 08

R$ 19,36

RUA SEM NOME 09

R$ 37,20

RUA SEM NOME 12

R$ 37,20

RUA SEM NOME 15

R$ 19,36

RUA SEM NOME 16

R$ 19,36

RUA SEM NOME 17

R$ 19,36

RUA SEM NOME 20

R$ 19,36

RUA SEM NOME 22

R$ 19,36

RUA SEM NOME 25

R$ 37,20

RUA SEM NOME 26

R$ 37,20

RODOVIA 367

R$ 37,20

AVENIDA JUSCELINO DOS REIS BATISTA

R$ 48,36

RUA MARIA GOMES LISBOA SANTOS

R$ 19,36

AVENIDA BRASIL

R$ 37,20

AAVENIDA NOSSA SENHORA DOS POBRES

R$ 48,36

MARGEM DA RODOVIA LMG 677

R$ 37,20

RUA SÃO MARCOS

R$ 37,20

TRAVESSA SÃO MARCOS

R$ 37,20

RUA DO CAMPO

R$ 37,20

TRAVESSA MINAS GERAIS

R$ 37,20

RUA LISBOA

R$ 37,20

RUA JOSÉ GOMES LISBOA

R$ 37,20

DEMAIS RUAS

R$ 19,36

 

FATORES CORRETIVOS DE TERRENO

SITUAÇÃO

1

Meio de Quadra

20

2

Esquina/Mais de uma frente

25

3

Gleba

5

4

Encravado/Vila

10

TOPOGRAFIA

1

Plano

25

2

Aclive

20

3

Declive

15

4

Irregular

20

PEDOLOGIA

1

Alagado

15

2

Inundável

20

3

Rochoso

20

4

Normal

25

5

Arenoso

20

6

Combinação dos Demais

15

PASSEIOS

1

Existência de passeio

15

2

Não existência de passeio

25

LIMITAÇÃO

 

1

Existência de muro

10

2

Cerca Viva

15

3

Cerca Arame

20

4

Não existência de Limitação

25

 

VALORES METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÃO

TIPOS DE CONSTRUÇÃO

VALOR

1

Casa

215,14

2

Apartamento

139,21

3

Loja - Sala Comercial

113,90

4

Galpão

88,57

5

Telheiro

63,25

6

Indústria

50,60

 

FATORES CORRETIVOS DE CONSTRUÇÃO

Tipo de Construção

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

INDUSTRIA

ESPECIAL

ESTRUTURA

1

Alvenaria

15

15

15

10

10

10

10

2

Madeira

10

10

7

8

12

8

8

3

Metálica

18

16

14

20

24

20

14

4

Concreto

20

20

20

18

20

18

16

COBERTURA

1

Palha/Zinco

1

1

1

2

4

2

1

2

Telha Amianto

7

7

4

15

15

15

10

3

Telha barro

15

15

15

14

18

14

10

4

Laje

10

10

10

10

10

10

6

5

Especial

20

20

20

18

22

18

15

PAREDES

1

Taipa

2

1

1

1

1

1

2

2

Alvenaria

15

15

15

10

8

12

15

3

Choca/barraco

1

1

1

1

1

1

1

4

Madeira

10

10

10

15

7

10

10

FORRO

1

Sem

0

0

0

0

0

0

0

2

Madeira/Gesso/PVC

8

8

8

12

12

12

15

3

Estuque

11

10

11

7

11

7

14

4

Laje

20

20

20

12

12

15

20

5

Chapas

11

11

11

7

11

7

14

REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL

1

Sem

0

0

0

0

0

0

0

2

Reboco

10

10

10

6

1

6

10

3

Material cerâmico

20

20

20

8

1

8

20

4

Madeira

15

15

15

8

1

8

15

5

Óleo/Pintura

15

15

15

10

1

10

15

6

Caiação

8

8

8

6

1

10

10

7

Especial

22

22

22

14

1

14

20

INSTALAÇÃO SANITARIA

1

Sem

0

0

0

0

0

0

0

2

Externa

2

1

1

2

2

2

1

3

Interna simples

10

10

10

5

5

5

10

4

Mais de uma interna

20

20

20

15

15

15

20

5

Interna completa

15

15

15

10

10

10

15

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

1

Sem

0

0

0

0

0

0

0

2

Aparente

5

5

5

3

10

7

5

3

Embutida

10

10

10

7

17

15

10

 

PISO

1

Terra batida

0

0

0

0

0

0

0

2

Cimento

5

5

5

8

8

8

5

3

Cerâmica

10

10

10

12

12

12

10

4

Tábuas

20

20

20

22

22

22

20

5

Taco

18

18

18

15

15

15

18

6

Material plástico

12

12

12

16

16

16

12

7

Especial

20

20

20

16

16

16

20

ALINHAMENTO

1

Alinhada

5

5

5

5

5

5

5

2

Recuada

10

10

10

10

10

10

10

POSIÇÃO

1

Isolada

10

10

10

10

10

10

10

2

Conjugada

8

8

8

8

8

8

8

3

Germinada

5

5

5

5

5

5

5

LOCALIZAÇÃO

1

Frente

10

10

10

10

10

10

10

2

Fundos

8

8

8

8

8

8

8

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

1

Nova/ótima

20

20

20

20

20

20

20

2

Bom

0

0

0

0

0

0

0

3

Regular

-10

-10

-10

-10

-10

-10

-10

4

Mal

-30

-30

-30

-30

-30

-30

-30

 

FORMULAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Fórmulas

Legendas

Valor Venal de Terreno

Onde:

VTT

Valor Venal Terreno

VTT= AT * VM²T * FCT

AT

Area Total Terreno

VM²T

Valor de Metro Quadrado do Terreno, por Face de Quadra

FCT

Fatores Corretivos de Terreno

 

Valor Venal da Edificação

Onde:

VVE

Valor Venal da Edificação

VVE = AE * VM²E * FCC

AE

Area total de Edificação

VM²E

Valor do Metro Quadrado de Edificação

FCC

Fatores Corretivos de Construção

 

Valor Venal do Imóvel

Onde:

VVI

Valor Venal do Imóvel

VVI= VVT+VVE

VVT

Valor Venal do Terreno

VVE

Valor Venal da Edificação

 

Fração Ideal da Unidade M²

Onde:

FIT

Fração Ideal da Unidade M²

FIT= (AT * AE) / ATCU

AT

Area Total Terreno

AE

Area total de Edificação

ATCU

Area total Construida da Unidade

 

Fração Ideal da Unidade em Percentual

Onde:

FIP

Fração Ideal da Unidade em Percentual

FIP= FIT / AT

FIT

Fração Ideal da Unidade M²

AT

Area Total Terreno

 

Valor Venal de Terreno Com Fração Ideal

Onde:

VTT

Valor Venal Terreno

VTT= AT * VM²T * FCT * FIP

AT

Area Total Terreno

VM²T

Valor de Metro Quadrado do Terreno, por Face de Quadra

FCT

Fatores Corretivos de Terreno

FIP

Fração Ideal da Unidade em Percentual

 

Calculo do Imposto

Onde:

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

IPTU= VVI * aliquota

VVI

Valor Venal do Imóvel

 

ALIQUOTAS PARA IPTU

TIPO DO IMÓVEL

ALIQUOTA

Imóveis Edificados

0,2

Imóveis Não Edificados

0,4

 

Art.2º O artigo 211 da lei nº 041 , de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 211 O executivo através de Decreto, poderá:

 

Conceder descontos, de até 20% (vinte por cento) pelo pagamento antecipado do IPTU;

Conceder redução de até 50% (cinquenta por centro) para os imóveis localizados no Distrito de Lelivéldia.

Autorizar o pagamento do IPTU em parcelas mensais, até o máximo de 08 (oito);

 

Art.3º O artigo 297 da lei nº 041, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 297 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I. Multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos), por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento) e acréscimos de juros de 1%.

 

Art. 4º O art. 371, da lei nº 041 , de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 371 O crédito referente aos tributos municipais não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente pela SELIC nos moldes do art. 298 com posterior incidência de multa moratória de 0,33% ao dia até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito e acréscimos de juros moratórios de 1%.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

Berilo (MG), 11 de julho de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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