ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.818, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a criar pontos de embarque e desembarque para os motoristas de aplicativo nas vias públicas do Município de Lagoa Santa/MG.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de embarque e desembarque para os motoristas de aplicativo nas vias públicas do Município de Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo Único: Os pontos de embarque e desembarque, que tratam o caput deste artigo, deverão, preferencialmente, ser criados nos centros de maior circulação de veículos e pessoas.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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