ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
ATA FINAL 210/2026

ATA FINAL DA SESSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS CATÁLOGOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2026 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2026 – SRP – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DIVERSOS QUE SERÃO UTILIZADOS NAS UNIDADES VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: SRP – Aquisição de mobiliários, materiais permanentes e equipamentos diversos que serão utilizados nas unidades vinculadas à Rede Municipal de Saúde.

 

Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2026, no Setor de Compras e Licitações do Município de Alterosa/MG, a Pregoeira e a Equipe de Apoio, designadas pela Portaria nº 26/2026, reuniram-se para registrar o encerramento dos trabalhos referentes ao Processo Licitatório nº 210/2026, Pregão Presencial nº 44/2026, realizado sob o Sistema de Registro de Preços.

Após análise do Item 02 – cadeira tipo concha, a Secretaria Municipal de Saúde identificou divergências no descritivo técnico constante do edital, que demandam sua reformulação para assegurar a adequada especificação do objeto e evitar dúvidas quanto aos requisitos exigidos para sua aquisição.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu pelo CANCELAMENTO DO ITEM 02, considerando a necessidade de revisão do descritivo e posterior adoção das providências administrativas cabíveis. A justificativa apresentada pela Secretaria encontra-se devidamente juntada aos autos do processo.

A medida fundamenta-se nos princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na necessidade de observância das disposições do art. 18 da referida Lei, relativas ao planejamento da contratação e à adequada definição do objeto.

Fica expressamente registrado que o cancelamento se restringe exclusivamente ao Item 02, não atingindo os demais itens do certame, cujos procedimentos já foram concluídos. Dessa forma, ficam preservados os atos regularmente praticados em relação aos demais itens, observadas as respectivas condições de validade e as providências necessárias à continuidade dos procedimentos administrativos pertinentes.

A reformulação do descritivo do Item 02 deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de subsidiar a adoção das medidas cabíveis para sua futura contratação, mediante procedimento adequado, em conformidade com a legislação vigente.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata Final, que será juntada aos autos do processo licitatório para registro da decisão, formalização do encerramento dos trabalhos e adoção das providências administrativas pertinentes.

 

Alterosa/MG, 19 de outubro de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Pregoeira Substituta

 

GABRIELY MARTINS NOGUEIRA

Secretária

 

RAYSSA ARAÚJO TERRA

Suplente


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:CFDB7D7E