ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.751/2026 - FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL - PSPN E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.751/2026

 

“FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL - PSPN E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 82, Inciso I daLei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Piso Salarial do Magistério Público Municipal de Volta Grande, a partir do mês de Janeiro de 2026 é fixado em R$ 3.078,37 (três mil e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Medida Provisória n.º 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e da Portaria do Ministério da Educação n.º 82 de 29 de Janeiro de 2026, com a realização do pagamento a partir da folha de Junho de 2026.

 

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde à proporcionalidade da jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais praticada pelo Município, em estrita observância ao que preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º As diferenças relativas aos meses de Janeiro a Maio de 2026, serão pagas nos meses de Junho/2026 a Dezembro/2026.

 

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, serão custeadas pelas dotações próprias do FUNDEB, podendo ser suplementadas pelas dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com retroativo a 01 de Janeiro de 2026.

 

Volta Grande - MG, 28 Maio de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:CFDBC6C1