ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2014

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815, ALTERADO PELA LEI 1.207/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Esta lei complementar tem por finalidade a criação de cargo e vagas no âmbito do Município de Quartel Geral.

Art. 2º – Fica criado no âmbito no Município de Quartel Geral o cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS com 03 (três) vagas, com vencimento Nível E2:

Art. 3º – Em razão da Criação do cargo e das vagas previstas no art. 2 º. desta lei complementar, o Anexo II – classes de cargos efetivos, vagas e vencimentos – da Lei Municipal n. 815, de 06/08/1997, que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, consolidado, passa vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Auxiliar de Serviço Público I

31

E1

Auxiliar de Serviço Público II

-

E1

Auxiliar de Serviço Público III

-

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo I

59

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo II

-

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo III

-

E1

Agente de Combate a Endemias

03

E1

Agente de Saúde I

08

E1

Agente de Saúde II

-

E1

Agente de Saúde III

-

E1

Servente Escolar I

20

E1

Servente Escolar II

-

E1

Servente Escolar III

-

E1

Oficial de Serviço Público I

05

E1

Oficial de Serviço Público II

-

E1

Oficial de Serviço Público III

-

E1

Gari

40

E1

Vigia

04

E1

Agente de Serviço Administrativo I

19

E1

Agente de Serviço Administrativo II

-

E2

Agente de Serviço Administrativo III

-

E2

Agente Fiscal I

01

E2

Agente Fiscal II

-

E2

Agente Fiscal III

-

E2

Auxiliar de Enfermagem I

11

E2

Auxiliar de Enfermagem II

-

E2

Auxiliar de Enfermagem III

-

E2

Atendente de Consultório Dentário I

01

E2

Atendente de Consultório Dentário II

-

E2

Atendente de Consultório Dentário III

-

E2

Técnico de Nível Médio I

02

E3

Técnico de Nível Médio II

-

E3

Técnico de Nível Médio III

-

E3

Operador de máquinas pesadas I

04

E3

Operador de máquinas pesadas II

-

E3

Operador de máquinas pesadas III

-

E3

Motorista I

23

E3

Motorista II

-

E3

Motorista III

-

E3

Técnico de Higiene Bucal I

02

E4

Técnico de Higiene Bucal II

-

E4

Técnico de Higiene Bucal III

-

E4

Mecânico I

01

E5

Mecânico II

-

E5

Mecânico III

-

E5

Enfermeiro I

03

E6

Enfermeiro II

-

E6

Enfermeiro III

-

E6

Enfermeiro – PSF I

01

E6

Enfermeiro – PSF II

-

E6

Enfermeiro – PSF III

-

E6

Cirurgião Dentista – PSF I

02

E7

Cirurgião Dentista – PSF II

-

E7

Cirurgião Dentista – PSF III

-

E7

Técnico de Nível Superior I

06

E8

Técnico de Nível Superior II

-

E8

Técnico de Nível Superior III

-

E8

Médico – PSF I

01

E9

TOTAL DE VAGAS CRIADAS NOS CARGOS ACIMA

247

 

 

Art. 4º – Fica acrescido o Anexo Descritivo das atribuições e requisitos do cargo criado com a seguinte redação:

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

ATRIBUIÇÕES:

Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de saúde municipal.

Identificar (inspecionar) criadouros para identificar as formas imaturas (larvas) dos vetores.

Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis, incluindo realização de mutirões de limpeza.

Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros – EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica.

Outras atividades reguladas pelo Ministério da Saúde

FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo

ESCOLARIDADE MÍNIMA: 2º. Grau Completo.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) Horas semanais

 

Art. 5º – As despesas decorrentes com execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


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Cibele de Assis Campos
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