ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 679/2020

Denominação de via pública no Município de Catas Altas/MG.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- As ruas situadas no município de Catas Altas, atualmente identificadas, passam ter a seguinte denominação.

 

Art. 2º- Rua atualmente conhecida como José Bernardo Magalhães, com início à Rua Outra Banda até o acesso 1 da MG 129, permanece com a mesma denominação.

 

Art. 3º- Rua atualmente conhecida como Bento Alexandre, com início à Rua São Miguel até a rua José Bernardo Magalhães, permanece com a mesma denominação.

 

Art. 4º- Rua atualmente conhecida como Rua da Praia, com início à Rua da Biquinha próximo ao Rio Maquiné, até a Rua Bento Alexandre, permanece com a mesma denominação.

 

Art. 5º- O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas mencionadas ruas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I- proprietários de imóveis situados na mencionada rua;

II- cartório de registro de imóveis;

III- Cartório de notas;

IV- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 20 de agosto de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:CFE78B8E