ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.344, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 206 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988, que institui o Código de Saúde do Município de Diamantina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sancionaa seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 206 da Lei nº 1.584 de 05 de agosto de 1988, que institui o Código de Saúde do Município de Diamantina, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“ Art. 206 (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo Único: As empresas que apresentarem Atestado de Saúde Ocupacional Periódico ficam dispensadas da Carteira de Saúde de que trata o caput deste artigo.”

 

Art. 2º - Fica revogado o inciso V do artigo 206 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 02 de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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