ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1639, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada nos meses de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, período em que não houve recomposição do subsídio dos vereadores.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos subsídios da competência de fevereiro de 2026.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado no inciso III, artigo 20 e, ainda, em conformidade com o disposto nos incisos VI e VII do artigo 29 c/c § 1º do artigo 29-A, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1639, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Recomposição salarial dos vereadores (agentes políticos) de acordo com o INPC/IBGE acumulado de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), nos termos do inciso X, art. 37 da CR/88.
Conforme § 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não há necessidade de memória de cálculo de impacto orçamentário-financeiro, visto tratar-se de recomposição de subsídios conforme inflação medida pelo INPC/IBGE em 3,90% sem reajuste (ganho real).
Existe adequação orçamentária e financeira para fazer face às despesas com folha de pagamento dos agentes políticos no exercício de 2026.
Câmara Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
UESLEI RICELLI CAMPOS
CRC/MG nº 103448
Contador
LEI Nº 1639, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos subsídios dos vereadores do Município de Córrego Danta em 2026, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:CFF66C07