ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO 013/2020
DECRETO N° 013, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a suspensão de contratos administrativos, no âmbito do Município de Passabém e dá outras providências.
RONALDO AGAPITO DE SÁ, Prefeito do Município de Passabém, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República e que foi editado Decreto Municipal suspendendo atividades educacionais e proibindo aglomerações.
CONSIDERANDO: a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e
CONSIDERANDO: o estado de exceção em decorrência da emergência de Saúde Pública decorrente do ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’;
CONSIDERANDO: Que o art. art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93 possibilita a suspensão por até 120 dias por ato unilateral (fundamentado e por motivo de força maior) e sem que isso dê o direito ao Contratado de rescindir o contrato;
CONSIDERANDO: a necessidade de suspender os contratos que não podem ser executados durante a pandemia para que o erário público não arque com despesa não executada,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso a partir desta data os Contratos Administrativos nº 014/2020, 015/2020 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020 e 030/2020.
Parágrafo Único. A suspensão se dá por impossibilidade da execução contratual, inclusive com a impossibilidade de se aplicar o parágrafo único do art. 9, do Decreto Municipal 09/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril 2020 e vigorará (inclusive a suspensão) enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Paço Municipal de Passabém, Estado de Minas Gerais, 13 dias do mês de abril de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal de Passabém
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:D000B221