ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 106/2026 - ATA DA SESSAO

ATA COMPLEMENTAR DE DELIBERAÇÃO

 

PROCESSO Nº 106/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

 

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou profissionais habilitados para a prestação de serviços técnicos especializados de avaliação imobiliária, destinados à instrução de processos de locação, renovação contratual e aquisição de imóveis pelo Município de Arcos/MG.

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, após o encerramento do prazo concedido para regularização documental, reuniram-se a Agente de Contratação, Luana Alves Rabelo, e a integrante da Equipe de Apoio, Daniela A. Limirio da Silva, devidamente designadas, para análise da documentação complementar e realização do julgamento definitivo das proponentes do Credenciamento nº 007/2026.

Conforme registrado na Ata de Deliberação referente à sessão realizada em 26/08/2026, a documentação da proponente REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA. foi considerada regular. Quanto às proponentes GKI ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA. e FIRME IMOVEIS LTDA., foram identificadas pendências documentais, sendo-lhes concedido, com fundamento no item 7.6 do Edital, prazo até 03/09/2026, às 18h, para regularização.

As proponentes foram formalmente comunicadas por e-mail em 27/08/2026, com a indicação individualizada dos documentos faltantes, do prazo concedido e das consequências do não atendimento.

1. GKI ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA.

A proponente GKI ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA. encaminhou, dentro do prazo concedido, a documentação complementar solicitada, referente à Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e às demais demonstrações contábeis aplicáveis ao exercício de 2025. A documentação apresentada foi conferida pela integrante da Equipe de Apoio e analisada pela Agente de Contratação, sendo considerada regular e suficiente para o atendimento da exigência prevista no item 2.4 – Qualificação Econômico-Financeira – do Edital.

 

2Considerando que os demais documentos apresentados no envelope já haviam sido considerados regulares, a proponente foi declarada habilitada para os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, correspondentes aos itens para os quais solicitou credenciamento.

2. FIRME IMOVEIS LTDA.

A proponente FIRME IMOVEIS LTDA. não encaminhou documentos nem apresentou manifestação dentro do prazo concedido, permanecendo sem regularização as seguintes pendências:

• comprovação da autenticação ou do registro da escrituração contábil correspondente aos exercícios de 2024 e 2025;

• demais demonstrações contábeis aplicáveis aos exercícios de 2024 e 2025;

• comprovação de profissional habilitado perante o CREA ou CAU para os itens 02, 04, 06, 08 e 09.

Considerando que a pendência relativa à qualificação econômico-financeira alcança todos os itens solicitados e não foi regularizada no prazo concedido, a proponente foi declarada inabilitada em todos os itens, nos termos dos itens 2.4 e 7.7 do Edital.

3. REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA.

Conforme registrado na Ata de Deliberação da sessão realizada em 26/08/2026, a documentação apresentada pela proponente REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA.

foi considerada regular, não sendo identificadas pendências.

Dessa forma, fica formalizado o resultado definitivo de sua habilitação, sendo a proponente declarada habilitada para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, correspondentes aos itens para os quais solicitou credenciamento.

 

CONCLUSÃO

Após a análise da documentação original e da documentação complementar apresentada, ficou definido o seguinte resultado:

 

ORDEM PROPONENTE

 

1º REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA.Habilitada nos itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9

 

2º GKI ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA. Habilitada nos itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9

 

FIRME IMOVEIS LTDA Inabilitada Todos os itens solicitados Para fins de formação da ordem de convocação e do rodízio previsto no item 6.8 do Termo de Referência, serão preservadas as posições dos profissionais anteriormente credenciados.

As novas proponentes habilitadas serão incluídas na ordem correspondente a cada item conforme a ordem cronológica de protocolo de seus envelopes, ficando a REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA., protocolada em 03/08/2026, posicionada antes da GKI ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA., protocolada em 06/08/2026, nos itens em que ambas foram habilitadas.

O presente julgamento será divulgado no site oficial do Município, ficando aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação desta ata, para interposição de recurso, nos termos dos itens 7.5 e 13.1 do Edital e do art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

Os recursos deverão ser protocolados na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, Arcos/MG, no horário das 12h às 18h, ou encaminhados ao e-mail arcoslicita@arcos.mg.gov.br, conforme o item 13.3 do Edital. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. Para constar, foi lavrada a presente Ata Complementar de Deliberação, que, após lida e aprovada, segue assinada pela Agente de Contratação e pela integrante da Equipe de Apoio.

 

Arcos, 03 de setembro de 2026

 

LUANA ALVES RABELO

Agente de Contratação

 

DANIELA A. LIMIRIO DA SILVA

Equipe de Apoio


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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