ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterada alínea “d”, do art. 29 da Lei Complementar nº 010/2021, passando-se a ler com a seguinte redação:

d) Após autorização da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais do quadro da Educação poderão participar de Cursos de Capacitação relacionados à sua área de atuação, fazendo jus a uma gratificação correspondente a 5% do seu vencimento básico, paga em parcela única, como forma de incentivo à formação continuada, desde que obtenham aproveitamento mínimo de 70% e que a carga horária total seja de, no mínimo, 40 horas, sendo permitida a soma de cursos com carga horária inferior, o profissional.

 

Art. 2º. Fica suprimido o inciso V, do art. 39 da Lei Complementar nº 010/2021.

Art. 3º. Fica inserido o parágrafo no art. 39 da Lei Complementar nº 010/2021, passando-se a ler com a seguinte renumeração:

§1º. Para os cargos de Professores de Educação Básica - PEB e Especialista da Educação Básica -EEB, a progressão horizontal ocorrerá de forma automática, desde que cumprido os requisitos dispostos nos incisos deste artigo.

§2º. Não serão computados na contagem de tempo de que trata o inciso II, para efeito de concessão da progressão horizontal, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:

I - férias;

II - casamento, por 08 (oito) dias contados da data de sua realização;

III – luto, por 08 (oito) dias consecutivos, pelo falecimento de cônjuge, ascendentes ou descendentes, pessoa sob dependência econômica juridicamente comprovada e irmãos;

IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;

V - licença a gestante, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

VI - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais de reserva;

VII - júri ou outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal;

 

IX - exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, em órgão da União, do Estado ou Município, inclusive administração indireta;

X - licença para paternidade, nos termo fixados em lei;

XI - licença para tratamento de saúde, por até 150 (cento e cinquenta) dias;

XII - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limiar à pena de repreensão;

XIII - prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

XIV - afastamentos previstos nesta lei considerados de efetivo exercício.

Parágrafo único. A progressão automática que o §1º do art. 39 da Lei Complementar nº 010/2021, entrará em vigor a partir 1º de julho de 2026.

Art. 4º. Ficam unificados os graus I e II ao grau III, para todos os efeitos de posicionamento e progressão horizontal na carreira, passando o grau III a representar o novo patamar inicial para os Professores de Educação Básica – PEB, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2025, com o devido pagamento a ser realizado, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§1º. Os Professores de Educação Básica - PEB atualmente enquadrados nos graus I e II serão reposicionados automaticamente no grau III, sem prejuízo financeiro ou funcional.

§2º. Os demais graus permanecerão inalterados.

Art. 5º. Fica incluído o seguinte artigo na Lei Complementar nº 010/2021:

Art. 38-A. Para fins de contratação temporária, o valor da remuneração dos professores e especialistas da educação deverá corresponder ao valor constante da Tabela de Vencimentos, Anexo II, linha III, letra A, referente à carga horária estabelecida no contrato.

§1º. A proporcionalidade salarial observará o enquadramento conforme nível e formação, nos termos do Anexo IV da presente Lei.

§2º. Para cargos cuja carga horária é definida por número de aulas, aplicar- se-á obrigatoriamente a tabela oficial de conversão mensal de aulas em horas, constante no Anexo da Lei.

Art. 6º. Os Professores de Educação Básica - PEB com carga horária superior a inicial, deverão observar quantidade de aulas semanais com base na tabela de conversão oficial constante no Anexo próprio da Lei Complementar nº 010/2021.

Art. 7º. Ficam reajustados os valores da tabela de Anexo II, conforme nova tabela anexa.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 28 de julho de 2025

 

FREDERICO OZANAN RANGEL:04211025600

Assinado de forma digital por FREDERICO OZANAN RANGEL:04211025600

Dados: 2025.07.28 10:02:19 -03'00'

 

FREDERICO OZANAN RAGEL

Prefeita Municipal de Santa Rosa da Serra

 

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

Ação Governamental:

( X ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento Governamental – art. 16 da LRF/00

Descrição da Ação Governamental:

Vencimentos FUNDEB

Caracterização da Despesa

 

Vencimentos Atuais

Vencimentos Corrigidos

DIFERENÇA

PERCENTUAL

232.857,93

300.037,45

64.179,52

27,56%

 

Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência

Estimativa de despesa ........

385.077,12

Valor do orçamento, Lei nº 1.259, de 13 de dezembro de 2024.

40.670.485,18

Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício

0.00947%

 

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

(EXERCÍCIO EM QUE A DESPESA ENTRA EM VIGOR E 2 SUBSEQUENTES)

DESPESA

2025

2026

2027

 

385.077,12

770.298,00

770.298,00

TOTAL

385.077,12

770.298,00

770.298,00

 

Informamos, para os fins dispostos no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal que existirá previsão orçamentária e financeira na LOA 2025 para a despesa criada.

 

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 28 de julho de 2025

 

FREDERICO OZANAN RANGEL:04211025600

Assinado de forma digital por FREDERICO OZANAN RANGEL:04211025600

Dados: 2025.07.28 10:02:30 -03'00'

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito

 

PLANO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO - SANTA ROSA DA SERRA

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS (2025)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - HORAS AULAS - ENSINO FUNDAMENTAL II - 6º AO 9º ANO

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

III

R$ 24,40

R$ 24,64

R$ 24,89

R$ 25,14

R$ 25,39

R$ 25,64

R$ 25,90

R$ 26,16

R$ 26,42

R$ 26,69

R$ 26,95

R$ 27,22

R$ 27,49

R$ 27,77

R$ 28,05

R$ 28,33

IV

R$ 25,62

R$ 25,88

R$ 26,13

R$ 26,40

R$ 26,66

R$ 26,93

R$ 27,20

R$ 27,47

R$ 27,74

R$ 28,02

R$ 28,30

R$ 28,58

R$ 28,87

R$ 29,16

R$ 29,45

R$ 29,74

V

R$ 26,90

R$ 27,17

R$ 27,44

R$ 27,72

R$ 27,99

R$ 28,27

R$ 28,56

R$ 28,84

R$ 29,13

R$ 29,42

R$ 29,72

R$ 30,01

R$ 30,31

R$ 30,62

R$ 30,92

R$ 31,23

 

PLANO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO - SANTA ROSA DA SERRA

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (2025) - Piso Nacional

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

III

R$ 2.920,92

R$ 2.950,13

R$ 2.979,63

R$ 3.009,43

R$ 3.039,52

R$ 3.069,92

R$ 3.100,62

R$ 3.131,62

R$ 3.162,94

R$ 3.194,57

R$ 3.226,51

R$ 3.258,78

R$ 3.291,37

R$ 3.324,28

R$ 3.357,52

R$ 3.391,10

IV

R$ 3.066,97

R$ 3.097,64

R$ 3.128,61

R$ 3.159,90

R$ 3.191,50

R$ 3.223,41

R$ 3.255,65

R$ 3.288,20

R$ 3.321,08

R$ 3.354,30

R$ 3.387,84

R$ 3.421,72

R$ 3.455,93

R$ 3.490,49

R$ 3.525,40

R$ 3.560,65

V

R$ 3.220,31

R$ 3.252,52

R$ 3.285,04

R$ 3.317,89

R$ 3.351,07

R$ 3.384,58

R$ 3.418,43

R$ 3.452,61

R$ 3.487,14

R$ 3.522,01

R$ 3.557,23

R$ 3.592,80

R$ 3.628,73

R$ 3.665,02

R$ 3.701,67

R$ 3.738,68

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 3.792,00

R$ 3.829,92

R$ 3.868,22

R$ 3.906,90

R$ 3.945,97

R$ 3.985,43

R$ 4.025,28

R$ 4.065,54

R$ 4.106,19

R$ 4.147,25

R$ 4.188,73

R$ 4.230,61

R$ 4.272,92

R$ 4.315,65

R$ 4.358,81

R$ 4.402,39

II

R$ 3.981,60

R$ 4.021,42

R$ 4.061,63

R$ 4.102,25

R$ 4.143,27

R$ 4.184,70

R$ 4.226,55

R$ 4.268,81

R$ 4.311,50

R$ 4.354,62

R$ 4.398,16

R$ 4.442,15

R$ 4.486,57

R$ 4.531,43

R$ 4.576,75

R$ 4.622,51

III

R$ 4.180,68

R$ 4.222,49

R$ 4.264,71

R$ 4.307,36

R$ 4.350,43

R$ 4.393,94

R$ 4.437,88

R$ 4.482,25

R$ 4.527,08

R$ 4.572,35

R$ 4.618,07

R$ 4.664,25

R$ 4.710,89

R$ 4.758,00

R$ 4.805,58

R$ 4.853,64

IV

R$ 4.389,71

R$ 4.433,61

R$ 4.477,95

R$ 4.522,73

R$ 4.567,95

R$ 4.613,63

R$ 4.659,77

R$ 4.706,37

R$ 4.753,43

R$ 4.800,97

R$ 4.848,98

R$ 4.897,46

R$ 4.946,44

R$ 4.995,90

R$ 5.045,86

R$ 5.096,32

AUXILIAR EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99

MOTORISTA DA EDUCAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99

SERVENTE ESCOLAR - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99

HORTICULTOR ESCOLAR - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99

NUTRICIONISTA ESCOLAR - 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.240,12

R$ 1.252,52

R$ 1.265,05

R$ 1.277,70

R$ 1.290,47

R$ 1.303,38

R$ 1.316,41

R$ 1.329,58

R$ 1.342,87

R$ 1.356,30

R$ 1.369,86

R$ 1.383,56

R$ 1.397,40

R$ 1.411,37

R$ 1.425,49

R$ 1.439,74

II

R$ 1.302,13

R$ 1.315,15

R$ 1.328,30

R$ 1.341,58

R$ 1.355,00

R$ 1.368,55

R$ 1.382,23

R$ 1.396,06

R$ 1.410,02

R$ 1.424,12

R$ 1.438,36

R$ 1.452,74

R$ 1.467,27

R$ 1.481,94

R$ 1.496,76

R$ 1.511,73

III

R$ 1.367,23

R$ 1.380,90

R$ 1.394,71

R$ 1.408,66

R$ 1.422,75

R$ 1.436,97

R$ 1.451,34

R$ 1.465,86

R$ 1.480,52

R$ 1.495,32

R$ 1.510,28

R$ 1.525,38

R$ 1.540,63

R$ 1.556,04

R$ 1.571,60

R$ 1.587,31

IV

R$ 1.435,59

R$ 1.449,95

R$ 1.464,45

R$ 1.479,09

R$ 1.493,88

R$ 1.508,82

R$ 1.523,91

R$ 1.539,15

R$ 1.554,54

R$ 1.570,09

R$ 1.585,79

R$ 1.601,65

R$ 1.617,66

R$ 1.633,84

R$ 1.650,18

R$ 1.666,68

AUXILIAR ADMINISTRATIVO/ EDUCAÇÃO - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

I

R$ 1.518,00

R$ 1.533,18

R$ 1.548,51

R$ 1.564,00

R$ 1.579,64

R$ 1.595,43

R$ 1.611,39

R$ 1.627,50

R$ 1.643,78

R$ 1.660,21

R$ 1.676,82

R$ 1.693,58

R$ 1.710,52

R$ 1.727,63

R$ 1.744,90

R$ 1.762,35

II

R$ 1.593,90

R$ 1.609,84

R$ 1.625,94

R$ 1.642,20

R$ 1.658,62

R$ 1.675,20

R$ 1.691,96

R$ 1.708,88

R$ 1.725,97

R$ 1.743,22

R$ 1.760,66

R$ 1.778,26

R$ 1.796,05

R$ 1.814,01

R$ 1.832,15

R$ 1.850,47

III

R$ 1.673,60

R$ 1.690,33

R$ 1.707,23

R$ 1.724,31

R$ 1.741,55

R$ 1.758,97

R$ 1.776,55

R$ 1.794,32

R$ 1.812,26

R$ 1.830,39

R$ 1.848,69

R$ 1.867,18

R$ 1.885,85

R$ 1.904,71

R$ 1.923,75

R$ 1.942,99


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:D0147A87