ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.321 DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s, popularmente conhecidos como creches.
§ 1º A lista de espera deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – iniciais do nome da criança;
II – data de nascimento da criança;
III – data e hora da inscrição;
IV – unidade pretendida;
V – classificação do requerente na lista, por ordem de chamada para ocupação da vaga; VI - número de protocolo.
§ 2º A lista geral de informação deverá conter filtro para que os interessados possam consultar as inscrições em todas as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil.
Art. 2º A lista de espera de que trata esta Lei deverá ser:
I – afixada em local visível em todas as Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s;
II – disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Cambuí, em local destacado e de fácil acesso.
Art. 3º O Poder Executivo municipal deverá disponibilizar, de forma clara e acessível, as informações referentes aos critérios de seleção e priorização utilizados para a organização da lista de
espera, garantindo a devida ciência aos requerentes e à população em geral.
§ 1º Os critérios de seleção e priorização deverão ser divulgados:
I – no site oficial da Prefeitura Municipal de Cambuí, em local destacado de fácil acesso;
II – nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s, em local visível e de ampla circulação de pessoas.
§ 2º Qualquer alteração nos critérios de seleção e priorização deverá ser comunicada previamente e de forma transparente, com justificativa fundamentada, garantindo o direito à informação dos cidadãos.
Art. 4º As informações contidas na lista de espera serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo municipal, que deverá atualizá-la imediatamente sempre que houver alteração na disponibilidade de vagas.
Art. 5º Aplica-se os dispositivos desta Lei às Escolas Municipais de ensino fundamental I e II e Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s no Município de Cambuí.
Art. 6º Para comprovação do tempo de espera pelo estudante inscrito na lista correspondente, será entregue, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:D01F0BA1