ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 128/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 128, DE 2 DE MAIO DE 2018.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 16 de Setembro de 2015, que institui o Programa de Doação de imóveis urbanos de domínio do município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 6º da Lei Complementar n.º 109, de 16 de Setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. (...)

 

§ 2º. O donatário deverá apresentar ao Poder Público Municipal o Título de Doação (Termo Administrativo ou Escritura Pública) devidamente registrado no Cartório de registro de Imóveis – CRI, local, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando as despesas às suas expensas, salvo para as famílias carentes que preencham os requisitos do Decreto regulamentador da gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais junto aos Cartório de Notas e Cartório Registro de Imóveis desta Comarca.” (NR)

 

Art. 2º. O art. 7º da Lei Complementar n.º 109, de 16 de Setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Após a aprovação desta Lei, os possuidores de imóveis, de domínio do Município, terão até o dia 31 de dezembro de 2018 para regularizarem seus imóveis junto ao Programa de Regularização Fundiária, caso contrário, serão retomados pela Administração Pública, que dará a destinação social de acordo com esta Lei.” (NR)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D0241599