ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03631 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 125.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03631
de 29 de OUTUBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 125.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1787 de 28 de OUTUBRO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.008 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)
Adiciona: 125.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.008 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
- EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 3360.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.010 - DESPESAS COM CAPACITACAO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
- EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.003 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
- EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
- EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
DECRETO Nº 03631
de 29 de OUTUBRO de 2026.
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
- ENSINO FUNDAMENTAL
12.122.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.122 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 17.700,00 (Dezessete Mil Setecentos Reais)
- ENSINO FUNDAMENTAL
12.122.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.122 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.200,00 (Cinco Mil Duzentos Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 6.600,00 (Seis Mil Seiscentos Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.006 - EQUIPAMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 125.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/10/2026.
A abertura justifica-se para alinhar o planejamento pedagógico às diretrizes da BNCC, garantindo o desenvolvimento cognitivo, motor e social de crianças de 4 e 5 anos. O material escolhido oferece suporte estruturado ao letramento inicial e à alfabetização, além de atividades lúdicas essenciais para a faixa etária. O uso de recursos próprios municipais é indispensável, dado que o PNLD (Governo Federal) não realiza a distribuição universal de materiais apostilados ou consumíveis para a Pré-Escola
CONGONHAL - MG, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:D026AD1E