ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

 

"Revoga a Lei Complementar 026/2021, que deu nova redação ao Art. 98 Lei 818/80, do Código de Posturas do Município, e dá outras providências”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 98 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 98 – Os animais de médio e grande porte encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos ou serão apreendidos pelo agente em função pública designada e encaminhado a local apropriado para guarda e cuidados, com sua consequente identificação e emissão de atestado de saúde do animal quando do momento da apreensão por profissional devidamente habilitado e capacitado.

 

“Art. 98 – Os animais de médio e grande porte encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos ou rodovias e/ou, ainda, em qualquer espaço público em que não tenha autorização para estar lá serão apreendidos pelo agente em função pública designada e encaminhado a local apropriado para guarda e cuidados, com sua consequente identificação e emissão de atestado de saúde do animal quando do momento da apreensão por profissional devidamente habilitado e capacitado. (redação dada pela Emenda nº. 002, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§ 1º - Será lavrado auto de apreensão no momento da captura do animal, contendo informações sobre a data, hora, local e circunstâncias da apreensão, onde deverá conter relatório detalhado em caso de intercorrências que interfiram do ato da apreensão do animal, bem como a identificação preliminar do animal se possível, sempre acompanhado por imagens a serem arquivadas em banco de dados digital, e do proprietário, se já identificado.

 

§2º - Após realizada a apreensão do animal em ato próprio de apreensão nos termos do §1º deste artigo, o mesmo será encaminhado para local apropriado, momento em que a identificação será realizada pela autoridade competente em até 72 horas após a apreensão do animal, contendo, se possível, as informações sobre o proprietário, mas obrigatoriamente o histórico de apreensões, local da apreensão e outras informações relevantes constantes do ato de apreensão, incluindo o atestado de sanidade do animal, através de ficha técnica elaborada por profissional competente, sempre acompanhado por imagens a serem arquivadas em banco de dados digital.

 

§3º - A identificação individual dos animais de médio e grande porte seguirão numeração contínua e crescente, ficando o controle de identificação dos animais de posse da autoridade competente, em banco de dados digital.

 

§4º - O proprietário do animal apreendido terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar a posse do animal, mediante pagamento de multa no valor de R$ 50% da UF Municipal e a diária conforme taxa de serviço nos termos do disposto no Anexo IX do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº. 021/2019), onde será requerido as guias junto ao Setor de Tributos.

§4º - O proprietário do animal apreendido terá o prazo de 15 (quinze) dias para reclamar a posse do animal, mediante pagamento de multa no valor de R$ 50% da UF Municipal e a diária conforme taxa de serviço nos termos do disposto no Anexo IX do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº. 021/2019), onde será requerido as guias junto ao Setor de Tributos. (redação dada pela Emenda nº. 002, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§5º - Após a quitação das taxas e multas existentes e eventuais gastos com medicações e consultas veterinárias, deverá ser solicitado pelo proprietário do animal, municiado de documento oficial com foto e comprovante de pagamento das taxas e multas, o termo de soltura junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, que lavrará o termo assinado pelo Secretário da pasta ou autoridade daquela secretaria por ele designado.

§5º - Após a quitação das taxas e multas existentes e eventuais gastos com medicações e consultas veterinárias, deverá ser solicitado pelo proprietário do animal, municiado de documento oficial com foto e comprovante de pagamento das taxas e multas, o termo de soltura junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, que lavrará o termo assinado pelo Secretário da pasta ou autoridade daquela secretaria por ele designado. Em referido termo deverá constar a qualificação completa daquele que se identificou como proprietário do animal, devendo constar uma advertência expressa sobre a possibilidade de sua responsabilização administrativa, civil e/ou criminal em caso de inveracidade das informações prestadas. Ao final, esse proprietário deverá assinar o documento com a mesma assinatura que utiliza em seus documentos oficiais, devendo ser tirada e armazenada uma cópia desse termo assinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. (redação dada pela Emenda nº. 002, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§6º - É de responsabilidade do proprietário do animal apresentar e entregar o termo de soltura aos cuidados da autoridade presente no local onde o animal estiver apreendido para que se proceda a liberação do animal.

 

§7º - É vedada a liberação do animal que não seja na forma prevista neste artigo.

 

§8º - Os animais apreendidos e recolhidos estarão sujeitos leilão após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da apreensão, podendo inclusive, por interesse da administração e resguardada a finalidade social, proceder a doação do animal nos termos da lei.

 

§9º - Em caso de reincidência, o valor da multa estipulada no §4º incidirá em dobro.

 

§10º - Caso haja a reincidência de 5 (cinco) vezes do mesmo animal sob a responsabilidade do mesmo proprietário, a administração reserva o direito de sujeição do animal a leilão ou doação do mesmo independentemente do prazo estipulado no §8º.

§10º - Caso haja a reincidência de 3 (três) vezes do mesmo animal sob a responsabilidade do mesmo proprietário, a administração reserva o direito de sujeição do animal a leilão ou doação do mesmo independentemente do prazo estipulado no §8º. (redação dada pela Emenda nº. 002, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§11º - Caso não haja o pagamento da multa e da taxa de serviços nos termos do §4º, a administração, de ofício, inscreverá em dívida ativa o débito em nome do proprietário do animal.

 

§12º - Não será admitido, em qualquer hipótese, parcelamento da multa e taxa diária de serviço, nos termos no §4º.

 

§13º - Todo rebanho deverá também ser cadastrado junto ao IMA (Instituo Mineiro de Agropecuária) com sede no município, seja por via online ou por presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, na sede do IMA, nos termos da Portaria IMA 2227 de 29 de Abril de 2023.

 

§14º - As sanções administrativas correrão independente de eventuais sanções cíveis e criminais.

 

Art. 98-A. - Fica autorizado o Município a estabelecer ajuste – convênio ou contrato – com particulares para atendimento no disposto no artigo 98 desta lei, com a finalidade de transporte, recolhimento e permanência dos animais em propriedade rural particular.

 

§15º - Em caso de impossibilidade do comparecimento pessoal pelo proprietário, observados os critérios dessa lei este poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído, com previsão de poderes específicos em procuração com firma reconhecida em competente cartório”; (redação dada pela Emenda nº. 001, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§16º - Para fins dessa lei, são considerados animais de médio e grande porte: os ovinos, caprinos, bovinos, equinos, muares, asininos, bufalinos e suínos. (redação dada pela Emenda nº. 001, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

§17º - Assim que essa lei for publicada, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a Prefeitura Municipal divulgará, através de seus canais oficiais de comunicação, informações sobre a entrada em vigor dessa legislação, publicizando suas principais disposições e procedimentos, para aqueles que, porventura, derem falta de seus animais eventualmente abarcados pelos rigores aqui previstos, possam saber onde e como recuperá-los. (redação dada pela Emenda nº. 001, Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025 do Executivo)

 

Art. 2º - Permanece revogado o Art. 99 da Lei Municipal 818/80.

 

Art. 3º - Esta Lei revoga a lei 026/2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se também eventuais disposições contrárias.

 

Itanhandu, 02 de abril de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D0282217