ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.796, DE 06 DE JULHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft.
Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho.
Art. 3º. No “Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft”, como forma de incentivo e reconhecimento da data, poderá o Poder Executivo, as escolas e demais órgãos públicos municipais promoverem audiências, seminários, palestras e eventos com a finalidade de valorização e divulgação da atividade do Airsoft.
Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D028A44C