ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.809/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre objetivos e diretrizes da vacinação ou aplicação de medicamentos venosos de forma domiciliar de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre objetivos e diretrizes da vacinação ou aplicação de medicamentos venosos de forma domiciliar de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e da outras providências.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Vacinação domiciliar: aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com deficiência, quando não puder se deslocar com segurança ou se tornar impossível a vacinação nos postos de vacinação em razão da deficiência;
II – Processo de vacinação domiciliar: procedimento pelo qual é avaliado o atendimento para aplicação de vacina ou imunizante com prévio agendamento;
III – Relatório médico: relatório detalhado que justifique o atendimento em domicílio, solicitado formalmente, nos termos e condições exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e
IV – Cadastramento prévio: cadastro realizado pelo solicitante, responsável legal, genitora ou genitor da criança ou pessoa incapacitada, nos termos da Lei.
Art. 3º São objetivos desta Lei, entre outros, especialmente:
I – ampliar a campanha de vacinação;
II – aumentar a qualidade de vida de pacientes e familiares, ofertando suporte adequado;
III – Desafogar hospitais e unidades de saúde, aumentando a capacidade e rotatividade de leitos;
IV – ampliar o acesso à hospitalização no âmbito Municipal;
V – reduzir riscos a exposição e infecções hospitalares prolongadas; e
VI - diminuir filas de atendimento nos atendimentos porta-a-porta.
Art. 4º São diretrizes da Vacinação Domiciliar de que trata esta Lei:
I – tratamento igualitário a vacinas e medicamentos venosos a população de Lagoa Santa, nos termos da legislação;
II – permitir o acesso ampla a vacinas e medicamentos venosos, as pessoas com deficiência, idosos, e pessoas com restrições temporárias ou permanentes de mobilidade;
III – oferecer segurança a pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida;
IV – realizar atendimento humanizado; e
V – diminuir o tempo de espera de pacientes do SUS e melhorar a capacidade do sistema de saúde do Município de Lagoa Santa.
Art. 5º O Município de Lagoa Santa poderá adotar medidas de conscientização, controle, monitoramento e atendimento prioritário, observadas as diretrizes do SUS e as disposições da Lei Municipal n.º 4.213/2018, com vistas a garantir a vacinação domiciliar de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, permitindo o acompanhando por familiar sempre quando se tratar de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei;
III – realizar atendimento prioritário aos portadores de deficiência cadastrados no Município de Lagoa Santa, de forma individualizada, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
IV - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, doenças raras ou outras necessidades, pessoa idosa ou mobilidade reduzida assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; e
V - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA, doenças raras ou outras necessidades, pessoa idosa ou mobilidade reduzida.
Art. 6º Os Poderes do Município de Lagoa Santa ficam autorizados a divulgar a presente Lei pelos meios oficiais e em locais públicos, especialmente em unidades públicas de segurança, saúde, postos de atendimento à saúde, unidades de ensino, entre outros, bem como utilizar espaços públicos para os fins desta Lei.
§ 1º Entidades privadas ou publicas poderão participar de forma a ampliar a divulgação desta lei.
§ 2º Os prédios públicos, incluindo as sedes dos Poderes do Município de Lagoa Santa poderão ser utilizados para ampliação da campanha de vacinação e para cumprimento desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º A aplicação desta Lei deverá respeitar as diretrizes do SUS e a legislação federal competente, bem como a integração de Atendimento Primário à Saúde (APS).
Parágrafo único: Para fins desta Lei, o Município de Lagoa Santa poderá adotar programas do SUS para ampliação do calendário vacinal e para cumprimento desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 01 de abril de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:D02C40EE