ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.007 CEDER FUNCIONÁRIOS
LEI No 2.007, DE 04.10.2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos de seu quadro de pessoal efetivo, com ônus para o Município, para os seguintes entes públicos, autarquias e entidades assistenciais sem fins lucrativos:
I - Polícia Militar de Minas Gerais;
II – Polícia Civil de Minas Gerais;
III – Justiça Eleitoral;
IV – IEF – Instituto Estadual de Floresta;
V – IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária;
VI – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS;
VII – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela do Indaiá;
VIII – Sociedade São Vicente de Paulo com sede em Estrela do Indaiá;
IX – Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Comarca de Dores do Indaiá/MG;
X – Secretarias de Estado do Governo de Minas Gerais;
XI – Demais entidades de amparo à criança, adolescente e ao idoso, reconhecidamente de utilidade pública por Lei Municipal, com sede em Estrela do Indaiá.
Parágrafo único – O servidor em período de estágio probatório não poderá ser cedido para os fins deste artigo.
Art. 2º. A cessão de servidores de que trata o artigo anterior será obrigatoriamente precedida de celebração de Convênio ou Termo de Cessão, onde serão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.
Art. 3º. A cessão de servidores prevista nesta lei não prejudicará o Servidor quanto:
I – ao direito à sua avaliação de desempenho individual;
II – à promoção e progressão na carreira;
Art. 4º. A cessão de servidores prevista nesta lei terá prazo de validade máxima de um ano, podendo ser prorrogada, por períodos iguais e sucessivos, havendo interesse das partes, desde que esteja presente o interesse público.
Art. 5º. Em casos excepcionais, de comprovado interesse público para o Município de Estrela do Indaiá/MG, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender o disposto no art. 1º desta Lei, caso, não haja pessoal efetivo em disponibilidade em seu quadro de pessoal e nem concurso público vigente com aprovados em concurso público aptos a serem nomeados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de outubro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:D03351FA