ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.007 CEDER FUNCIONÁRIOS

LEI No  2.007, DE 04.10.2011.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O  Povo  do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos de seu quadro de pessoal efetivo, com ônus para o Município, para os seguintes entes públicos, autarquias e entidades assistenciais sem fins lucrativos:

 

I - Polícia Militar de Minas Gerais;

II – Polícia Civil de Minas Gerais;

III – Justiça Eleitoral;

IV – IEF – Instituto Estadual de Floresta;

V – IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária;

VI – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS;

VII – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela do Indaiá;

VIII – Sociedade São Vicente de Paulo com sede em Estrela do Indaiá;

IX – Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Comarca de Dores do Indaiá/MG;

X – Secretarias de Estado do Governo de Minas Gerais;

XI – Demais entidades de amparo à criança, adolescente e ao idoso, reconhecidamente de utilidade pública por Lei Municipal, com sede em Estrela do Indaiá.

 

Parágrafo único – O servidor em período de estágio probatório não poderá ser cedido para os fins deste artigo.

 

Art. 2º. A cessão de servidores de que trata o artigo anterior será obrigatoriamente precedida de celebração de Convênio ou Termo de Cessão, onde serão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.

 

Art. 3º. A cessão de servidores prevista nesta lei não prejudicará o Servidor quanto:

I – ao direito à sua avaliação de desempenho individual;

II – à promoção e progressão na carreira;

 

Art. 4º. A cessão de servidores prevista nesta lei terá prazo de validade máxima de um ano, podendo ser prorrogada, por períodos iguais e sucessivos, havendo interesse das partes, desde que esteja presente o interesse público.

 

Art. 5º. Em casos excepcionais, de comprovado interesse público para o Município de Estrela do Indaiá/MG, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender o disposto no art. 1º desta Lei, caso, não haja pessoal efetivo em disponibilidade em seu quadro de pessoal e nem concurso público vigente com aprovados em concurso público aptos a serem nomeados.

 

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

  

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de outubro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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