ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
REPUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2016
LEI nº 1.603 de 28 de julho de 2016.
Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários do Município de Recreio - MG, para a Gestão 2017/2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, FABRÍSIO BRITO DE BARROS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo.
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Recreio para a Gestão 2017/2020, que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 10.934,50 (dez mil novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Recreio para a Gestão 2017/2020, que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 3.722,79 (três mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Recreio para a Gestão 2017/2020, que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 3.363,78 (três mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo assegurado o recebimento de 13º (décimo terceiro) subsídio, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio normal.
Art. 4º. Os valores dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, pelo índice de inflação aferido pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, acumulado nos últimos 12(doze) meses.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Recreio, 28 de julho de 2016.
FABRÍSIO BRITO DE BARROS
Presidente
Publicado por:
Ana Terezinha Caetano da Silva
Código Identificador:D04459A8