ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.350, DE 28 JUNHO DE 2019.

INSTITUI O “PROJETO VOLUNTÁRIOS SOCIAIS”   NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS   PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído no Município de Ouro Branco o projeto “Voluntários Sociais”, a ser executado conforme diretrizes e normativos constantes nesta Lei.

 

Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se trabalho voluntário aquele que se caracteriza como atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, urbanísticos, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

 

DA FINALIDADE E ÁREA DE ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º. O projeto “Voluntários Sociais” tem como finalidade executar ações diversas, que visem o atendimento das necessidades essenciais dos cidadãos de baixa renda, a melhoria da qualidade de vida da população e a expansão da consciência de cidadania na sociedade, bem como a execução de serviços voluntários que potencializem referidos objetivos, tais como os de limpeza, conservação, manutenção e melhoramento de logradourospúblicos, espaços comuns de convivências das famílias, tendo como embasamento legal a Lei Federal 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.

 

Parágrafo único: O Projeto Voluntários Sociais visará ainda promover o bem estar da comunidade e a valorização da cidadania, desenvolvendo ações em conjunto com os munícipes, a fim de despertar o espírito cidadão, fortalecendo os vínculos comunitários, proporcionando a autonomia e protagonismo para as superações de riscos sociais existentes, fazendo com que os munícipes participem como voluntários dos projetos de melhorias das condições de vida de sua comunidade.

 

Art. 4º O projeto “Voluntários Sociais” terá como área de abrangência todo o município de Ouro Branco, sendo organizado por microrregiões.

 

§1º As microrregiões serão definidas em decreto municipal próprio.

 

§2º O projeto “Voluntários Sociais” será executado nas microrregiões de acordo com interesse da Administração, podendo haver revezamento de atuação, não obrigatoriamente estando ativo em todas as microrregiões.

 

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art.5º Fica estipulada ajuda de custo aos voluntários aderentes ao projeto, com a finalidade de acobertar as suas despesas de alimentação e transporte.

 

– a ajuda de custo poderá ser concedida em forma de cartão magnético, nominal, intransferível, e, sua utilização se dará na rede credenciada no município;

- o voluntário beneficiado somente poderá receber 01 (uma) ajuda de custo por mês;

– o cartão magnético que conterá a ajuda de custo, seguirá as normas da legislação correspondente vigente, sendo expressamentevedado:

sua utilização para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas;

negociar todo ou parte do valor por moedacorrente;

IV – o valor da ajuda de custo será de R$390,00 (trezentos e noventa reais), sendo atualizada por decreto municipal.

 

§ 1º. As despesas concernentes ao custeio da ajuda de custo estarão previstas em dotações orçamentárias adequadas ao que estabelece o normativo financeiro de regência.

 

§ 2º. A Secretaria de Desenvolvimento Social manterá rígido controle, mediante registros, da distribuição das ajudas de custo, efetuando a devida prestação de contas, sempre que solicitada pelos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 3º. Demais requisitos para concessão da ajuda de custo de que trata este artigo serão regulamentados porDecreto.

 

DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO

 

Art. 6º. O interessado em aderir ao projeto “Voluntários Sociais” deverá preencher os seguintes requisitos, de forma cumulativa:

 

Ter idade mínima de 18 anos;

Ter cadastro atualizado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, em Ouro Branco;

Ter renda per capita familiar inferior a ½ salário mínimo;

Prestar o serviço voluntário semanal de 12 horas, sendo divididas em 3 dias de trabalho por semana;

Ter efetuado cadastro no Projeto Voluntários Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social, regulamentado por decreto municipal.

 

§1º.Terão prioridade para adesão ao projeto os usuários que atendam pelo menos uma das seguintes características:

 

Possuir grupo familiar com integrantes em idade escolar;

Ser morador da microrregião que desenvolverá a atividade voluntária;

Ser usuário do SUAS, advindo da Proteção Social Básica ou Especial.

 

§2º. O critério previsto no inciso III desse dispositivo será desconsiderado para celebração de termos de voluntariado com candidatos que possuam habilidades de relevância culturais, educacionais, científicas e recreativas, tendo esta habilidade como objeto do termo de voluntariado.

 

Art. 7º. O voluntário deverá, obrigatoriamente, celebrar termo de adesão com a Prefeitura Municipal.

 

§1º: O termo de adesão seguirá os normativas da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 alterada pela Lei 13.297 de 16 de junho de 2016.

 

§2º O termo de adesão celebrado terá prazo de 4 meses podendo ser renovado por até 3 períodos sucessivos.

 

DAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO VOLUNTARIADO

 

Art. 8º. São condições para manutenção do termo de voluntariado:

 

Ter responsabilidade comunitária, exercendo a atividade de voluntariado com compromisso, pontualidade, competência sem causar prejuízo à população ou à administração pública;

Manter o Cadastro Único atualizado anualmente;

Participar de grupos socioeducativos executados pelo SUAS.

 

Parágrafo único: O termo de adesão de voluntariado poderá ser desfeito a qualquer tempo quando o voluntário não atender à ética, compromisso, pontualidade e competência durante a realização das atividades voluntárias do projeto ou a qualquer das outras condições elencadas neste artigo.

 

DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO PROJETO

 

Art. 9º. A execução do Projeto Voluntários Sociaisse subordinará à Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo designados dois servidores municipais para o exercício das funções de coordenador e auxiliar administrativo do projeto.

 

§1º. Ao coordenador compete:

 

- gerenciar o cumprimento de todas as atribuições e a execução de todas atividades externas e internas do Projeto Voluntários Sociais;

- supervisionar, fiscalizar e apoiar a atuação dos demais funcionários no atendimento das demandas do Projeto Voluntários Sociais;

- gerenciar a resolução das situações administrativas e operacionais relativas ao atividades do Projeto Voluntários Sociais;

- gerenciar a interação entre o Projeto Voluntários Sociais e oscidadãos;

- gerenciar a articulação do Projeto Voluntários Sociais com os demais setores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

- gerenciar a articulação do Projeto Voluntários Sociais com os demais órgãos dos Poderes Constituídos e com as organizações não-governamentais;

- gerenciar o acompanhamento e avaliação qualitativa e quantitativa das atividades do Projeto Voluntários Sociais;

- gerenciar a organização, o controle e a manutenção dos estoques de produtos, materiais e equipamentos utilizados nas atividades do Projeto Voluntários Sociais;

- preparar relatórios periódicos das atividades doProjeto;

- propor linha de atuação, elaborar, coordenar e avaliar a realização de todos eventos pertinentes ao Projeto;

- levantar e executar cronograma de realizações e atividades necessárias para realização dos eventos doProjeto;

– responder como Coordenador do Projeto Voluntários Sociais.

 

§2º. Ao auxiliar administrativo compete:

 

I - secretariar o coordenador do Projeto em todas as suas atividades;

II - organizar a agenda de compromissos do coordenador;

- executar serviços de apoio na área administrativa em geral, fornecendo e recebendo as informações pertinentes;

- receber e organizar os expedientes recebidos pelo Coordenador;

- redigir, preparar, digitar e expedir os expedientes subscritos pelo Coordenador;

- despachar com oCoordenador;

VII- organizar e manter arquivos atualizados de toda documentação inerentes ao Projeto;

VIII - executar outras tarefas correlatas, não relacionadas acima, mas compatíveis com a natureza docargo.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. OServiço voluntário de que trata a presente Lei não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 11° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, na medida em que necessário, por Decreto.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 28 de Junho de2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D0467D71