ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ERRATA (Nº DA LEI) - LEI N.º 3.544, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o “Programa Identifique Nossas Ruas” no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Paracatu, o programa “IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 1º. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 2º. Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º. O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.
§ 4º. Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na forma prevista neste projeto.
§ 5º. É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
§ 6º. Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos §§ 1º e 5º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao doador.
Art. 2º. O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:
I – tipo e nome completo do logradouro;
II – nome do bairro;
III – número do CEP;
IV – logo da Prefeitura;
V – espaço publicitário.
Art. 3º. A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º. A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
§ 2º. Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a doação.
§ 3º. Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
§ 4º. Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes especificações:
I – placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II – placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 cm;
III – fundo azul e letras brancas;
IV – cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm;
V – altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
II – acompanhar a implantação do conjunto;
III – fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV – verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto.
Art. 5º. Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção, instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6º. A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante paga.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa.
Art. 7º. Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de outubro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:D049D254