ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026

 

Reconhece como de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Shekinah Cidade Jardim.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Shekinah Cidade Jardim, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de nº 1878, Livro A-89, folhas 76/86, inscrita no CNPJ 56.391.198/0001-36, tendo sua sede no município de Pirapora/MG.

 

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 25 de março de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:D04F66EF