ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/2021

INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NFSA-e E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Instituído a NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NFSA-e, para os contribuintes do ISSQN que não possui estabelecimento fixo.

Art. 2º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do Sistema Emissor de NFSA-e.

§1º. A emissão da NFSA-e se dará de forma online no Sistema Emissor de NFS-e do Município de Quartel Geral - MG, que se iniciará com um cadastro prévio realizado pelo próprio contribuinte.

§2º. A NFSA-e se destina aos seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

§3º. Não poderá ser fornecida a NFSA-e, quando os serviços prestados se tornarem habituais, devendo o contribuinte regularizar sua atividade perante o Cadastro de Contribuintes municipais.

Art.3º. Para liberação e emissão da NFSA-e, o contribuinte deverá comprovar junto à Prefeitura a quitação do ISSQN no valor da guia de recolhimento respectiva.

Parágrafo único. A recepção da NFSA-e somente ocorrerá após a identificação do pagamento do débito no sistema.

Art.4º. No Sistema Emissor de NFSA-e será disponibilizado uma visualização prévia para que o contribuinte confira e confirme os dados inseridos no documento fiscal e finalize a emissão da NFSA-e.

§1º. Somente após a baixa de pagamento da guia de recolhimento do ISSQN é que as NFSA-e serão disponibilizadas ao contribuinte através do sistema, podendo então realizar a consulta e impressão da NFSA-e.

§2º. Após a confirmação dos dados e prosseguimento com a emissão do documento fiscal, não será permitida a sua substituição ou o seu cancelamento, sendo vedada a restituição do ISSQN recolhido por quaisquer motivos .

Art.5º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços passará a ser emitida na forma eletrônica. Observados os requisitos estabelecidos na presente lei.

Art.6º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço deverá ser emitida on-line, por meio da Internet(rede mundial de Computadores), com prévio cadastramento, somente por prestadores estabelecidos no município de Quartel Geral - MG.

Parágrafo Único - A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços eventuais e respectivos preços, e deve ser emitida quando:

I- os serviços forem prestados eventualmente;

II- pessoas físicas inscritas no Cadastro municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

III- pessoas físicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

IV- pessoa física dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e

V - pessoa física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no município de Quartel Geral.

Art.7º. a emissão de Nota Fiscal avulsa Eletrônica de Prestação de Serviços fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.

Art.8º. Não será considerado prestador de serviços eventual aquele que habitualmente solicitar Nota fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviços eventual será analisada pela Administração fazendária do município de Quartel Geral.

Art.9º. Limita-se a pessoa física a emissão de 12(doze) notas fiscais avulsas por ano.

Art.10º. O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido aos cofres municipais por meio da rede Bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação municipal - DAM emitido no sistema de NFSA-e.

Art.11. O documento de Arrecadação municipal - DAM será emitido com vencimento de 10(dez) dais úteis.

Art.12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.13º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 25 de agosto de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D0517FC6