ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.200, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.200, DE 28 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.050,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento das faturas de água e esgoto da Unidade da Justiça do Trabalho em Guaxupé-MG.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
Unidade |
02.04 |
Procuradoria Geral do Município |
|
|
|
Subunidade |
02.04.01 |
Procuradoria Geral do Município |
|
|
|
Função |
02 |
Judiciária |
|
|
|
Subfunção |
062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
|
|
|
Programa |
0010 |
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA |
|
|
|
Projeto/Atividade |
2608 |
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO-UNIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM GUAXUPÉ-MG |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.050,00 |
1.500.000 |
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
|
Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
|
02.04.01.02.062.0010.2608.3.3.90.39 |
1.050,00 |
1.500.000 |
Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, que também soma R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), abaixo discriminada:
|
Dotação |
Ficha |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
|
02.04.01.02.062.0010.1013.4.4.90.52 |
205 |
1.050,00 |
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:D06150AC