ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.200, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.200, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.050,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento das faturas de água e esgoto da Unidade da Justiça do Trabalho em Guaxupé-MG.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.04

Procuradoria Geral do Município

 

 

Subunidade

02.04.01

Procuradoria Geral do Município

 

 

Função

02

Judiciária

 

 

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

 

 

Programa

0010

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

 

 

Projeto/Atividade

2608

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO-UNIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM GUAXUPÉ-MG

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.050,00

1.500.000

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.04.01.02.062.0010.2608.3.3.90.39

1.050,00

1.500.000

 

Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, que também soma R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), abaixo discriminada:

 

Dotação

Ficha

Valor R$1,00

Fonte de recursos

02.04.01.02.062.0010.1013.4.4.90.52

205

1.050,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de maio de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:D06150AC