ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 008/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

DISPENSA Nº 001/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para Contratação de empresa especializada para a locação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras, a ser instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, via Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

TABELA DOS ITENS E EMPRESAS VENCEDORAS

ITEM

QUANT

UNIDADE MEDIDA

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

12

MESES

Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Secretaria de Saúde / Centro de Saúde (22 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Fisioterapia (10 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Farmácia (8 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da UBS Tijucal (16 câmeras); Serviço de instalação e configuração de CFTV no prédio da Nova UBS (24 câmeras)

R$ 3.990,00

R$ 47.880,00

 

VALOR TOTAL GERAL: R$ 47.880,00

(quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)

DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S)

ACTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 71.228.209/0001-55, Endereço: rua doutor Ormeu Junqueira Botelho, nº150, Centro, CEP 36.704-124, LEOPOLDINA/MG.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.

Argirita, 27 de janeiro de 2026

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D063171E