ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.291 DE 19 DE JULHO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o anexo I da referida lei, passando a constar as modalidades e premiações do novo documento.
Art. 2º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária/;
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita......R$ 39.500,00
Art. 5º - Fica alterada no que couber as Leis Municipais nº 1.237/2021 – LDO e a Lei Municipal nº 1.238/2021 - PPA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal MG, 19 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:D064EEE9