ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.291 DE 19 DE JULHO DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1284/2022, QUANTO AO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o anexo I da referida lei, passando a constar as modalidades e premiações do novo documento.

 

Art. 2º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária/;

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita......R$ 39.500,00

 

Art. 5º - Fica alterada no que couber as Leis Municipais nº 1.237/2021 – LDO e a Lei Municipal nº 1.238/2021 - PPA.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal MG, 19 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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