ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

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LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019, DE 27DE MARÇO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019, DE 27DE MARÇO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010 PCCV DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE DE BERILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art.1° - O cargo de Diretor da Fundação, do quadro setorial da Fundação Municipal de Saúde, passa para o nível de vencimentos XVII (dezessete).

Parágrafo único: Fica o chefe do poder executivo autorizado a fazer as alterações em todos os anexos da Lei Complementar 09/2010 para atender ao que dispõe o “caput” deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.

 

Berilo, 27 de Março de 2019

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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