ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TURMALINA
MUNICÍPIO DE TURMALINA
MUNICÍPIO DE TURMALINA
LEI MUNICIPAL Nº 3.286 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para inclusão de projeto no orçamento vigente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Turmalina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Turmalina - MG autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de Projeto/Atividade no Orçamento Vigente, no valor de R$ 204.119,31 com a seguinte classificação funcional – programática:
Órgão 06 – SECRETARIADECULTURAETURISMO
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 0026 – Promoção Cultural
Atividade/Projeto 21XX – Manutençãodos Serviços Culturais – Lei14.399/2022 Aldir Blanc
33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1719000000 Valor R$ 30.000,00
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1719000000 Valor R$ 65.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 0026 – Promoção Cultural
Atividade/Projeto 31XX – Equipamentos para Serviços Culturais – Lei14.399/2022 Aldir Blanc
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1719000000 Valor R$ 74.428,42
Órgão 06 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 0026 – Promoção Cultural
Atividade/Projeto 21XX – Manutençãodos Serviços Culturais – LC195/2022 Paulo Gustavo
33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1715000000 Valor R$ 7.000,00
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1715000000 Valor R$ 70.535,92
Art. 2º - Para fins de compatibilidade ficam alteradas as Leis do Plano Plurianual e Leide Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2024.
Art. 3º Fica autorizado suplementação por anulação de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação, e inclusão de fontes de recurso de financiamento desta Ação.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turmalina/MG, 02 de setembro de 2024.
ZILMAR PINHEIRO LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Laura da Cruz
Código Identificador:D06BFC5D