ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TURMALINA

MUNICÍPIO DE TURMALINA

MUNICÍPIO DE TURMALINA
LEI MUNICIPAL Nº 3.286 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para inclusão de projeto no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Turmalina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Turmalina - MG autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de Projeto/Atividade no Orçamento Vigente, no valor de R$ 204.119,31 com a seguinte classificação funcional – programática:

 

Órgão 06 – SECRETARIADECULTURAETURISMO

Função 13 – Cultura

Subfunção 392 – Difusão Cultural

Programa 0026 – Promoção Cultural

Atividade/Projeto 21XX – Manutençãodos Serviços Culturais – Lei14.399/2022 Aldir Blanc

33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1719000000 Valor R$ 30.000,00

33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1719000000 Valor R$ 65.000,00

Órgão 06 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Função 13 – Cultura

Subfunção 392 – Difusão Cultural

Programa 0026 – Promoção Cultural

Atividade/Projeto 31XX – Equipamentos para Serviços Culturais – Lei14.399/2022 Aldir Blanc

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1719000000 Valor R$ 74.428,42

 

Órgão 06 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Função 13 – Cultura

Subfunção 392 – Difusão Cultural

Programa 0026 – Promoção Cultural

Atividade/Projeto 21XX – Manutençãodos Serviços Culturais – LC195/2022 Paulo Gustavo

33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1715000000  Valor R$ 7.000,00

33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1715000000 Valor R$ 70.535,92

 

Art. 2º - Para fins de compatibilidade ficam alteradas as Leis do Plano Plurianual e Leide Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2024.

 

Art. 3º Fica autorizado suplementação por anulação de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação, e inclusão de fontes de recurso de financiamento desta Ação.

 

Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turmalina/MG, 02 de setembro de 2024.

 

ZILMAR PINHEIRO LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Laura da Cruz
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