ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES - APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA MINUTA CONTRATUAL

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA MINUTA CONTRATUAL

 

Processo Administrativo nº 188/2026 | Dispensa nº 032/2026
Contrato nº 361/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, considerando a homologação de 30 de outubro de 2026, a manifestação jurídica complementar e o aceite expresso do SESI/DRMG às versões consolidadas juntadas aos autos, decide:

Art. 1º Aprovar as versões revisadas do Termo de Referência e da minuta do Contrato nº 361/2026, que passam a instruir a formalização da contratação no Processo Administrativo nº 188/2026.

Art. 2º Ratificar a homologação da Dispensa de Licitação nº 032/2026 e confirmar a autorização para formalização do Contrato nº 361/2026 com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais (SESI/DRMG), CNPJ nº 03.773.834/0136-10, pelo valor global de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para continuidade do Sistema de Ensino SESI Minas na Educação Infantil e sua ampliação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Piranga/MG, no ano letivo de 2027, conforme os instrumentos aprovados.

Art. 3º Determinar a juntada deste ato aos autos e o encaminhamento ao Setor de Licitações para formalização do contrato e adoção das providências de publicidade aplicáveis.

Piranga/MG, 17 de novembro de 2026.

 

Luís Helvécio Silva Araújo
Prefeito Municipal


Publicado por:
Glauciely Natalia Ventura
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