ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Leopoldina para o desenvolvimento do Programa de Saúde da família – PSF, conforme Lei Municipal nº 3.929, de 1º de julho de 2010, quais sejam:
I – 01 (um) cargo de Médico;
II – 01 (um) cargo de Enfermeiro;
III – 01 (um) cargo de Cirurgião Dentista;
IV – 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem;
V – 01 (um) cargo de Atendente de Consultório Dentário – ACD;
VI – 12 (doze) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
§ 1º. As vagas acrescentadas por esta de lei serão ocupados pelos profissionais respectivos, que irão desenvolver o Programa de Saúde da Família - PSF, criado e instituído pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§ 2º. O PSF será desenvolvido no Município de Leopoldina, enquanto for mantido o Convênio com o Ministério da Saúde.
§ 3º. Os profissionais citados no Caput deste artigo compõem mais uma equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, e terão dedicação integral no desenvolvimento do programa.
§ 4º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Municipal n.º3.929/10, para Técnico de Enfermagem, consoante depreende o caput deste artigo em seu inciso IV.
Parágrafo Único - As atribuições, responsabilidades e obrigações dos cargos são os especificados na Lei Municipal nº 3.929 de 1º de julho de 2010, bem como seus anexos.
Art. 2° - O Quadro de Cargos e Empregos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Leopoldina passa a vigorar acrescido do número de vagas que dispõe os incisos do artigo 1º, sendo as atribuições, requisitos para o exercício, carga horária e vencimentos são os constantes da Lei Municipal nº 3.929 de 1º de julho de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES GAMA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D07A8B90