ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.423, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, PARA DISCIPLINAR A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, para disciplinar a substituição temporária dos ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo da Câmara Municipal de Pouso Alegre durante afastamentos amparados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º A Lei nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 23-A:
“Art. 23-A. Poderá ser nomeado substituto para o exercício temporário das atribuições de cargo em comissão de recrutamento amplo cujo titular esteja afastado do exercício do cargo em razão de incapacidade temporária para o trabalho ou de licença-maternidade, quando o afastamento estiver amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que o substituto satisfaça os requisitos mínimos previstos no Anexo I para o respectivo cargo.
§ 1º A substituição será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, observada, no caso de Assessor de Gabinete Parlamentar, a indicação do respectivo Vereador.
§ 2º O ato de nomeação será específico e motivado e conterá a identificação do titular afastado e do substituto, o fundamento da substituição e os respectivos termos inicial e final, correspondentes ao período de afastamento comprovado.
§ 3º Havendo prorrogação do afastamento do titular, poderá ser prorrogado o período de substituição, mediante novo ato, devidamente motivado e acompanhado da documentação comprobatória da continuidade do afastamento, com indicação do novo termo final.
§ 4º A substituição cessará com o término do período estabelecido no ato de nomeação ou com o retorno antecipado do titular ao exercício do cargo, o que ocorrer primeiro, ressalvada a hipótese de prorrogação prevista no § 3º, devendo ser formalizada a exoneração do substituto.
§ 5º A substituição prevista neste artigo não implica criação de cargo público nem vacância do cargo ocupado pelo titular afastado e não confere ao substituto direito à permanência no cargo após o término da substituição.
§ 6º O substituto perceberá, durante o período em que exercer as atribuições do cargo, a remuneração correspondente, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 9 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:D07DC1CD