ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.655/26

Dispõe sobre o reajuste das tarifas taximétricas praticadas no município de Divinópolis.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a solicitação pelo Sindicato dos Condutores Autônomos; o notório aumento nos valores de insumos, especialmente, de combustíveis; que o serviço de análise tarifária da SETTRANS procedeu ao acompanhamento técnico da evolução dos custos operacionais e constatou a defasagem das tarifas; e que o COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito aprovou o reajuste tarifário;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reajuste das tarifas taximétricas vigentes no território do município de Divinópolis, na seguinte forma:

I - Bandeirada: R$ 5,40;

II - Bandeira I: R$ 5,25;

III - Bandeira II: R$ 6,43;

IV - Hora Parada: R$ 34,40.

Parágrafo único: Para a cobrança da tarifa reajustada, até que o taxímetro seja aferido, o permissionário do serviço deverá apresentar ao passageiro a tabela mencionada no art. 2º.

Art. 2º O Permissionário do serviço deverá afixar no lado de dentro do vidro traseiro esquerdo do veículo utilizado para execução do serviço por táxi uma tabela adesiva, elaborada pela autoridade municipal de trânsito competente, contendo os valores definidos no art.1º, que deverá ser mantida legível, enquanto vigentes tais valores.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 27 de outubro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D080C2BA