ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.741/2012 - REAJUSTE GERAL DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
“Autoriza o reajuste geral dos vencimentos dos vereadores, do prefeito do vice-prefeito e dos secretários municipais de Perdões.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de janeiro de 2012, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões, Do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Perdões.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de janeiro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 03/2012 de autoria do Legislativo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:D088B5F0