ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.680/2026.

Lei Ordinária - PROGEM-PGM/PROGEM-SUB-PROD-LEG

LEI Nº 4.680/2026.

 

Dispõe sobre a denominação oficial da via pública do bairro Monte Verde, no município de Ribeirão das Neves

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica oficialmente denominada a Rua Sem Nome, localizada no Bairro Monte Verde nas coordenadas -19.799568, -44.056381 até -19.800913, -44.053822, para Rua Maria Balbino, no Município de Ribeirão das Neves, conforme coordenadas geográficas e mapa de delimitação constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Ordinária nº. 4.585/2025, que institui o Programa Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias – “Ruas com Nome, Bairros com Dignidade”.

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá proceder à atualização cadastral dessas vias junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, incluindo CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Emergência, observando o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.310/1992 e nas diretrizes da Lei Ordinária n.º 4.585/2025.

 

Art. 3º As denominações oficiais deverão ser adotadas em toda a sinalização pública, registros cadastrais, mapas oficiais, sistemas de CEP, transporte e endereçamento postal do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Setembro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

- MAPA E COORDENADAS DAS VIAS DO BAIRRO -

 

Traçado geográfico, pontos de início e término de cada via, conforme levantamento técnico municipal e parâmetros legais:

 

RUA (NOME NOVO)

BAIRRO

COORDENADA INICIAL

COORDENADA FINAL

Maria Balbino

Monte Verde

-19.799568, -44.056381

-19.800913, -44.053822

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:D08ABF98