ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.198/2017
LEI 1.198/2017
“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de São Francisco do Glória/MG, estado de Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade:
Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;
Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição ou tarifas que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.
Art. 3º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:
Diretoria;
Divisão Administrativa;
Divisão Técnica;
Art. 4º - O SAAE será administrado por um Diretor indicado pelo Prefeito Municipal;
§ 1º - O diretor do SAAE será nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
Art. 5º - Será facultado ao Sr. Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de esgoto.
Art. 6º - O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das Autarquias.
§ 2º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 7º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE, comporão o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 8º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município.
Parágrafo único - Competirá à administração do SAAE admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 9º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
§ 1º - Será facultado ao Executivo Municipal, ceder ao SAAE, funcionários do quadro já existente, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez pelo mesmo prazo.
Art. 10º - O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, etc.;
Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;
Das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;
Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a 5% do fundo de participação atribuído ao município;
Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
De produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
De produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
§ 1º - Ficará a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º - Poderá o SAAE, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 11 – Deverão os planos de trabalho do SAAE serem elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 12 – Será de competência do SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13 – Deverá o SAAE promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14 – O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do Município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 15 – A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento próprio.
Parágrafo único – As taxas, tarifas e remunerações previstas no regulamento que traz o caput do presente artigo, serão reajustadas periodicamente, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir para sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 16 - Ficará vedado ao SAAE a isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 17 - Aplicar-se-á ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 18 - O Chefe do Executivo Municipal ficará responsável por expedição de atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º - Regulamentação de que trata este artigo compreenderá o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;
§ 2º - Ficará estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art. 19 - Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento próprio.
Art. 20 – Será aberto crédito especial para arcar com as despesas de criação e manutenção do SAAE.
São Francisco do Glória/MG, 03 de março de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:D08E25B7