ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.206, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.175, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CURVELO E REGIÃO - ADESC.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.175, de 30 de agosto de 2017, que declarou de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Curvelo e Região - ADESC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 26.772.896/0001-10, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.685, página nº 214 do Livro nº 92-A, de 16 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de setembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D09F81C6