ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1293/2020
“Regulamenta e fixa gratificação de 10% sobre os vencimentos aos membros do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória-MG, fixa condições para gratificação e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O comitê de investimentos do Instituto de Previdência deste Município, define-se como uma instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, voltado para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias da gestão de recursos do Regime Próprio de Previdência.
Art. 2° - O comitê é composto por servidores do Município de São Francisco do Glória-MG e terá como membros:
I - Responsável técnico pela gestão dos recursos, devidamente certificado em conformidade com o artigo 2º da portaria MPS nº 519, de 24/08/2012;
II - Presidente do RPPS;
III - 01 (um) membro do Conselho Deliberativo do RPPS.
Art. 3º - Todas as responsabilidades e disposições gerais que versam sobre as condutas dos membros do Conselho Deliberativo estão expressas em regimento interno próprio.
Art. 4º - A estruturação de atividades é regida pela lei 1.241/2018.
Art. 5º - Aos membros do Comitê de Investimentos será acrescentada gratificação de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos mensais.
§ Único - O disposto no artigo anterior não se aplica ao Presidente do RPPS, uma vez que o mesmo já possui gratificação específica para exercício da função.
Art. 6º - Considera-se apto a exercer as funções exigidas pelo Comitê de Investimentos, o servidor que estiver ativo com a Certificação Profissional ANBIMA (CPA-10).
Art. 7º - O período de atuação e demais funções as serem desenvolvidas observará lei própria e o próprio Regimento Interno.
Art. 8º - As funções exercidas pelos servidores no Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal serão pautadas pelos princípios legais da administração pública e interesse da coletividade.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 09 de dezembro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:D0A434EF