ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.395 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
“INSTITUI, A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no Município de Tupaciguara, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e ao abandono de animais, bem como à promoção da adoção e da posse responsável.
Parágrafo único. O símbolo da campanha estabelecida no caput será um laço na cor verde.
Art.2º A campanha “Dezembro Verde” terá como objetivos:
I– conscientizar a população de que o abandono de animais constitui crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal ao sofrimento e à morte;
II – informar sobre como qualquer cidadão pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais;
III – apoiar e incentivar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV – incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs e Associações) e protetores independentes que atuem na causa animal;
V – promover ações educativas, eventos, campanhas nas redes sociais e distribuição de material informativo sobre o tema;
VI – estimular a realização de eventos e a iluminação de prédios públicos na cor verde;
VII – contribuir para a redução dos índices de abandono e maus-tratos de animais no Município de Tupaciguara.
Art.3º A Campanha será realizada anualmente durante o mês de dezembro, especialmente até o dia 10, (Dia Internacional dos Direitos dos Animais), passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 11 DE DEZEMBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:D0A851F1