ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLMENTAR Nº. 029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 010/2005 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVICOR - Instituto de Previdência Municipal de Coração De Jesus e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 010, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§1º - As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao PREVICOR somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.”

Art. 2º Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) da Taxa de Administração prevista no Art. 1º, desde que embasada na avaliação atuarial do PREVICOR e destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do PREVICOR, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 1º A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREVICOR não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVICOR vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 30 de dezembro de 2020.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D0AA5054