ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BAEPENDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2872/2012

LEI Nº 2872/2012

 

“Institui o décimo terceiro subsídio aos Vereadores”

 

A Câmara Municipal de Baependi – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Baependi para a legislatura 2013 a 2016.

Art. 2º O décimo terceiro subsídio terá o valor igual ao subsídio devido no mês de dezembro de cada ano, devendo o seu pagamento ocorrer até o dia 20 de dezembro.

Art. 3º O décimo terceiro subsídio será calculado tomando-se por base o efetivo exercício da vereança e comparecimento às sessões.

Art. 4º Na hipótese de afastamento, o Vereador fará jus a um doze avos por mês de exercício, proporcionalmente ao comparecimento às sessões.

Art. 5º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

Baependi, 19 de dezembro de 2012

 

EFRAIN LEMOS DE ABREU

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GERALDO FERREIRA PAIVA

Secretário Geral


Publicado por:
Henrique Dias Ferreira
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