ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n. º 0125 / 2021
Pregão Presencial n. º 075 / 2021
Trata-se de procedimento administrativo de penalização da Empresa Lyron Informática LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.427.657/0001-07.
Conforme depreende-se do processado, tal Empresa foi penalizada na proporção de 30% do valor total ata de registro de preços, suspensão temporária de participar em certames licitatórios junto à Municipalidade de Itinga/MG pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como rescisão contratual, em razão de descumprimento de cláusulas fixadas.
Embora reste patente a regularidade do presente expediente e a estrita observância aos ditames legalmente impostos a tal instrumento de responsabilização, notadamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a Empresa Lyron Informática LTDA, devidamente notificada, quedou-se inerte em exercer o direito de recorrer da decisão outrora proferida e possibilitar a reversão da mesma.
Diante do exposto, ratifico a penalização da Empresa Lyron Informática LTDA, requisitando que seja providenciado o registro da suspensão temporária de 2 (dois) anos do direito de participar em licitações e contratar com a Administração Pública Municipal de Itinga - MG, a rescisão do contrato/ ata firmado, bem como que remeta-se notificação à referida empresa, encaminhando-lhe o competente documento de arrecadação municipal, afim de que a mesma promova a quitação da multa imposta, sob pena de inscrição na dívida ativa e adoção das providências judiciais cabíveis.
Proceda-se à publicação no Órgão Municipal Oficial.
Cumpra-se.
Itinga (MG), 01 de dezembro de 2021.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal, de Itinga
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0164/2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - REF. À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0164/2021 FIRMADA ENTRE O MUNÍCÍPIO DE ITINGA E A EMPRESA LYRON INFORMÁTICA LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itinga – MG -, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.348.748/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro.
CONTRATADA: Empresa Lyron Informática LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.427.657/0001-07.
O contratante estabelece o presente TERMO DE RESCISAO UNILATERAL da ata de registro de preços nº. 0164/2021, firmada entre as partes acima especificadas, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n° 8.666/93 bem como mediante as seguintes clausulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
1.1 pelo presente termo fica rescindida a ata de registro de preços nº 0164/2021, tendo como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de informática e afins, firmado entre as partes acima indicadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 77, 78, inciso I e IV e 79, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 - A presente rescisão da ata de registro de preços se deve ao fato da contratada descumprir com as obrigações assumidas, não assinando a ata de registro de preços e, consequentemente, inexecutando o objeto pactuado.
CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A presente rescisão será publicada na Imprensa Oficial Municipal, nos prazos e moldes legais.
Itinga (MG), 01 de dezembro de 2021.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal, de Itinga
Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:D0BBE07F