ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.952, DE 30 DE MAIO DE 2018
Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções a organizações da sociedade civil conforme a seguinte designação:
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS
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SUBVENÇÃO PARA AS ENTIDADES |
PÚBLICO ALVO |
VALOR R$ |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre (Asilo Bethânia da Providência) |
Idosos |
80.000,00 |
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Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG / SHINE) |
Pessoas com deficiência e familiares |
40.000,00 |
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Obra Unida São Vicente de Paula (Asilo Nossa Senhora Auxiliadora) |
Idosos |
80.000,00 |
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Associação de São Rafael (Casa de São Rafael) |
Pessoas com câncer e familiares |
100.000,00 |
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Associação EMAUS |
Todas as faixas etárias |
30.000,00 |
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Associação Francisco de Paula Vitor |
Todas as faixas etárias |
10.000,00 |
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Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN) |
Todas as faixas etárias |
10.000,00 |
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Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA) |
Todas as faixas etárias |
10.000,00 |
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Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR) |
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiares |
10.000,00 |
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Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) |
Homes/Mulheres em cumprimento de pena |
40.000,00 |
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Associação de Valorização e Integração dos Deficientes Ativos (AVIDA) |
Pessoas com deficiência |
10.000,00 |
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Associação Pacto de Ajuda Comunitária ao Tóxico Dependente (Amor Exigente) |
Todas as faixas etárias |
8.500,00 |
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Movimento Social São José Pro Tuberculosos |
Pessoas com tuberculose ou outras doenças infectocontagiosas e familiares |
10.000,00 |
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Associação Sarah Britos |
Pessoas em situação de rua |
35.000,00 |
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Obra Social Nossa Senhora Glória Fazenda de Guadalupe – Fazenda Esperança |
Pessoas com dependência química e familiares |
25.000,00 |
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Associação Pastoral de Rua |
Pessoas em situação de rua |
31.500,00 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre) |
Pessoas com deficiência, até 18 anos |
20.000,00 |
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TOTAL |
550.000,00 |
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Art. 2º. A concessão das subvenções autorizadas no art. 1º desta Lei, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderá ser realizada após verificação das demais condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo Único - O prazo e as condições para prestação de contas dos recursos recebidos serão tratados na respectiva parceria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 30 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
SUDÁRIO RIOS BRAGA
Secretário Municipal de Políticas Sociais
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D0BDF699